Inicial indenização serasa e dano moral

Páginas: 20 (4934 palavras) Publicado: 27 de fevereiro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO CARLOS - ESTADO DE SÃO PAULO






















FULANO, brasileiro, maior, capaz, solteiro, divorciado, auxiliar administrativo, portador da Cédula de Identidade RG n.º X SSP/SP e inscrito no CPF sob o n.ºY, residente e domiciliado na Rua Francisco Crestana, número 566, Vila Nossa Senhorade Fátima, na cidade e Comarca de São Carlos, Estado de São Paulo, CEP 13566-500, representado por seus advogados infra-assinados, constituídos no incluso instrumento de mandato (anexo 01), vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, artigos 186 e 927 do Código Civil, noCódigo de Defesa do Consumidor e demais disposições atinentes à matéria, propor a presente




AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NA SERASA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR
em face de BANCO ITAUCARD S.A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Alameda Pedro Calil, número 43, município de Poá, Estado de São Paulo CEP 08557-105, face às razões defato e de direito adiante elencadas.





I - PRELIMINAR




O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7115/1983, tendo em vista não poder arcar com as despesas de custas e demais despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de pobreza, pelo que requer os benefícios dajustiça gratuita.



II – DOS FATOS



A suplicada provocou a negativação do nome do autor junto à SERASA, em virtude de um alegado débito no valor de R$ 3.244,00 (três mil duzentos e trinta e quatro reais), datado de 08/09/2009, conforme se verifica da inclusa documentação (anexo 02).



Tal inscrição é indevida, posto que o requerente jamais contraiu junto à suplicadadívidas nos valores de R$ 3.244,00 (três mil duzentos e quarenta e quatro reais) datado de 08/09/2009, ou qualquer outra que tenha inadimplido, a justificar o apontamento de seu nome junto a cadastro restritivo por parte da demandada.



Verifica-se assim cristalino o dano sofrido pela demandante que jamais realizou qualquer negócio junto à requerida que pudesse motivar a negativação emcomento, não tendo contraído a dívida constante da inclusa documentação.



Assim, pelo acontecido, o suplicante passou da condição de cidadão honesto e cumpridor de seus compromissos para de mal pagador sem que desse causa para tanto, tudo por uma atitude irresponsável da suplicada que sem qualquer cautela, provocou a inscrição do nome do autora junto a SERASA.



III – DO DIREITOInicialmente cumpre frisar que já é pacífico o entendimento no sentido de que as instituições financeiras à exemplo da suplicada, como prestadoras de serviços estão sujeitas às regras esculpidas na legislação consumerista, motivo pelo qual se requer desde já em favor da suplicante o benefício da inversão do ônus da prova previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, bem como o foro privilegiado e demais benefícios estatuídos pelo diploma consumerista.



Quanto ao direito de indenização, a Constituição Federal como lei maior determina o seguinte:






“Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeirosresidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


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V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;...
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