Inicial - Cobrança Verbas Rescisórias Reprs. Comercial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da MM. Vara CÍVEL DA COMARCA De recife/pe.

XXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxx, neste ato representada por sua advogada devidamente constituída nos termos da procuração em anexo (Doc. 01) vem, respeitosamente, à presença de Vª Exa., com fulcro no art. 275 e seguintes, apresentar a presente

AÇÃO DE COBRANÇA PARA RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Em desfavor de XXXXXXXXX, xxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

Em meados do ano de 2008 a RÉ contratou a AUTORA para desempenhar os serviços de representação comercial de sua marca RESERVA/EVA nos estados do Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí e Maranhão, apesar de sido firmado contrato expresso.

A representação foi desenvolvida normalmente pela RÉ até 16 de agosto de 2013, quando esta foi comunicada, via e-mail, de seu imediato desligamento.

Via de consequência, e nos termos da legislação vigente, a RÉ deveria ter pago a AUTORA as verbas rescisórias, bem como as comissões pendentes de liquidação e pedidos em carteira, oq eu não ocorreu!

Decorridos quase 6 (seis) meses do desligamento unilateral realizado pela RÉ, a AUTORA não recebeu absolutamente, nenhum valor, nem mesmo após a notificação encaminhada em 16 de novembro de 2013 (e recebida em 25/11/2013) pela qual a patrona da AUTORA constituiu em mora a RÉ.

Apesar das tratativas para recebimento durante o período, inclusive com tentativas de acordo, as partes não se compuseram, o que não deixou alternativa a AUTORA, exceto a presente ação judicial.

DO DIREITO

Assim, nos termos da legislação vigente com a rescisão do Contrato de Representação Comercial a AUTORA faz as seguintes verbas:

AVISO PRÉVIO

Art . 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do