Inicial Cobrança indevida no Cartão de Credito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL

por sua advogada que esta subscreve (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS c.c DANOS MORAIS

, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

1. O Autor em 29/11/2010, efetuou a compra de um notebook, junto a empresa Walmart.

2. Por um equívoco, a atendente registrou de forma errada o valor do produto e o mesmo foi cobrado em duplicidade. Imediatamente a atendente solicitou o cancelamento de um dos débitos, conforme documento anexo (Doc. 1).

3. Para a surpresa do Autor no mês de julho de 2011, mesmo após a solicitação e efetivação de cancelamento da compra a empresa ré começou a incluir em suas faturas indevidamente o valor.

4. O Autor então, entrou em contato com a empresa ré e informou que a compra havia sido cancelada, mesmo após esta informação as cobranças não paravam.

5. Muito irritado, o Autor a cada ligação explicava que não devia, que a atendente havia se equivocado e solicitado o cancelamento de um dos débitos.

6. O Autor sempre contestou os débitos, mas a Ré informou que nada poderia fazer apenas se reservou a informar de forma grosseira e deseducada, que, se o Autor não efetuasse o pagamento das faturas nas datas de seus vencimentos, seu nome seria incluído, no rol dos maus pagadores.

7. Como se observa, a narrativa ora exposta demonstra, de forma inequívoca, o absoluto descaso praticado pela Ré.

8. Assim, como não foi encontrada uma solução amigável ao impasse, revela-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para o fim de obrigar a Ré a declarar inexigível o valor cobrado indevidamente bem como, a restituir os valores pagos em dobro, com juros e correção. É o que se passa a expor.

II – DO DIREITO

9. A