Inicial cedae
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL/RJFulano inscrito no CPF sob o nº 0000, e da carteira de identidade sob o n. 00000, residente e domiciliado na Rua , vêm, respeitosamente, perante V.Exa., através de seu advogado,ao final subscrito, mover a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Em face de CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Esgotos, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 33.352.394/0001-04, inscrição estadual nº 84.780.707, estabelecida na Rua Sacadura Cabral 103 Centro, Rio de Janeiro, RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor que lhe seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, por não ter condições de arcar com as custas judiciais sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme prova em anexo.
DA LEGITIMAÇÃO DO RÉU:
A ré vem apresentando de forma inadequada e ineficiente a prestação de seus serviços, tal seja o fornecimento de água encanada e esgotos, causando prejuízos de toda a sorte para o autor, como se restará provado na presente ação.
DOS FATOS QUE MOTIVAM O PEDIDO
O autor vem sofrendo ao longo dos anos com a má prestação dos serviços fornecidos pela ré. E o pior, vem sendo obrigado a pagar por um serviço que não lhe é prestado.
A ré vem inserindo nas contas de consumo do Autor a cobrança pelo serviço de esgoto, como se pode constatar nas contas de consumo.
O autor já se manifestou administrativamente em dezembro de 2004, informando a Ré que, o serviço de esgoto não lhe era prestado, e portanto não poderia ser cobrado.
Apesar do exposto, a Ré suspendeu o fornecimento de água do Autor em 15/11/2009, sob a alegação de “falta de pagamento”.
O Autor ficou desesperado com o corte no fornecimento de água, isso porque residem com ele, um senhor com