INICIAL AUXILIO DOEN A ANTONIO

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRICIÚMA-SC.

ANTONIO, brasileiro, obreiro, inscrito no CPF sob nº XXX, RG nº XXX, residente e domiciliado na Rua XX, bairro XXX, Cidade XXX, através de sua procuradora legal infra firmada, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor á presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face do Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia pública, com sede a Rua São José, nº 170, centro, Criciúma-SC; CEP 88801-520, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor é segurado da Previdência Social, como demonstra os documentos anexos à presente inicial.

O Autor trabalha como obreiro na empresa LavaJato Ltda, há 03 anos, porém, devido a sérios problemas cardíacos, o mesmo necessitou afastar-se de seu labor.

Em consulta ao médico da empresa, este entendeu que seu Antônio deveria afastar-se pelo período de 90 dias do trabalho.

Após os primeiros dias de afastamento, o Autor foi encaminhado ao INSS, ora Ré, para requerer benefício de auxilio doença.

A Autarquia agendou perícia médica para avaliar o quadro clinico do segurado e realizando o exame/perícia junto ao INSS, a Ré entendeu que o Autor está apto ao labor.

Ocorre que o Autor não possui condições de retornar a realizar suas atividades habituais.

Diante da negativa da Autarquia Ré em conceder o benefício de auxilio doença ao Autor, tem-se a presente demanda como meio útil e eficaz para solucionar a lide em questão.

II – DO DIREITO

DO AUXILIO DOENÇA

A Lei nº 8.213/91 estabelece, nos artigos 60, § 1° e 62, os requisitos para concessão e manutenção do auxílio doença:

“Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei: (Redação dada pela Medida Provisória nº