Inicial amparo loas deficiente mental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA/SP

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº. XX.XXX.XXX-XX -SSP/SP e inscrita no CPF nº. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada nesta cidade de XXXXXXXXXXXXX, na Rua José Maria de Oliveira, nº. 677, Bairro XXXXXXXXXXX, Estado de São Paulo, comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, por sua advogada e procuradora devidamente constituída e que esta subscreve, (doc. 01), com pálio no inciso V, do art. 203, da Constituição Federal, no art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742, de 07/12/93, com redação dada pela Lei nº 9.720, de 30/11/98 e Decreto nº 1.744, de 08/12/95 e nas disposições constantes na Lei nº 10.099, de 19/12/2000, para ajuizar

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que deverá ser intimado na pessoa de seu representante legal, com sede na cidade de XXXXXXXXX/SP, na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX nº. 370, Centro, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e, ao final, requerer:

DOS FATOS

1 – A Autora possui atualmente 41 (quarenta e um) anos de idade, sendo certo que foi casada com XXXXXXXXXXX com quem possui 04 filhos, sendo que 02 deles são menores e residem com a Autora no endereço constante acima.

2 – Insta salientar que a Autora se divorciou em 14 de julho de 2010, motivo pelo qual recebe mensalmente somente a pensão alimentícia paga por seu ex-marido aos seus filhos menores, o que chega, em média, ao importe 30% dos vencimentos, ou seja, R$ 298,77 (duzentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos).

3 – Esclarece a Autora que possui doença mental crônica, descrita no CID F20.9 - “Esquizofrenia”, conforme “Declaração” da Dra. Kátia Christina