INICIAL - Alvará Judicial

409 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG

xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador do documento de identidade n.ºMG- XXXXXXX, inscrito sob o CPF:XXXXXXXX, e XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante,menor, assistido por sua genitora, XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, separada, recepcionista, portadora do documento de identidade n.ºMG-XXXXXX, inscrita sob o CPF: XXXXXXXX, ambos residentes e domiciliados na Rua XXXXXXX, nº XXX, Apto. nº XX, Bairro XXXXXX, CEP:XXXXXXX, Belo Horizonte – MG, por seus advogados infra-assinados, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de V. Exa., para propor o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos:

SINOPSE FÁTICA

Os requerentes são filhos de XXXXXXXXXXXX, conforme comprova a inclusa certidão de nascimento anexo. Ocorre que este veio a falecer no dia 03 de março de 2010, conforme atestado de óbito anexo;

Assim, para receber possíveis verbas rescisórias, FGTS (liberação), o auxílio desemprego, saldo de PIS/PASEP, faz-se necessário um Alvará Judicial para efetuar o pagamento das verbas aludidas, para resguardo de seus interesses, bem como levantamento em quantias depositadas na rede bancária.

Insta salientar que o de cujus possui outros herdeiros cujo paradeiro os requerentes desconhecem.

DO FUNDAMENTO

A pretensão da Requerente encontra amparo na lei. 6.858/80.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

a) Isto posto, requer-se a Vossa Excelência, se digne a conceder o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, para que autorize os Requerentes, através de seus procuradores infra-firmados, a receber proporcionalmente os seguintes valores:

a) FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, PIS/PASEP, saldo de seguro desemprego, junto ao Banco da Caixa Econômica Federal, qualquer agência desta comarca;

b) O valor referente à parte de XXXXXXXXX, devem ser

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