Infraçoes penais

Páginas: 7 (1645 palavras) Publicado: 10 de novembro de 2012
| 22/07/2009 10:25:29, por Hileano Praia |
As infrações penais previstas no CDC. |
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Ao contrário de várias leis em nosso país que caem em desuso ou como no dito popular "não pegam", o Código de Defesa do Consumidor brasileiro é um exemplo de legislação que veio para ficar, assumindo o importante papel de regular as relações de consumo, buscando trazer equilíbrio às mesmas, faceexistência do denominado hipossuficiente (consumidor).           A necessidade de punir determinados comportamentos, considerados graves que a mera indenização civil ou as punições administrativas, seriam inócuas à eficaz recomposição do ordenamento jurídico infirmado, bem como a tese de que a sanção de natureza penal é dotada de caráter preventivo, na medida em que desestimula o cometimento de infraçõesou a reincidência destas, fez com que o Legislador pátrio reservasse um título especial às infrações penais no Código de Defesa do Consumidor. Inúmeros são os argumentos que justificam os tipos penais encravados no CDC, pois os mesmos buscam defender os consumidores diante das obrigações contidas no corpo do Código e a ausência de tipos penais específicos, congruentes com as normas do CDC,estimulariam a impunidade, posto que as sanções de natureza administrativa ou mesmo as indenizações civis seriam ineficazes à efetiva proteção do hipossuficiente, além do que, a norma penal vista sob esse prisma busca dar efetividade aos preceitos do CDC, em defesa da implementação da denominada Política Nacional das Relações de Consumo.Nesse diapasão, ressaltamos o importante trabalho realizado pelaDelegacia Especializada de Proteção ao Consumidor – DECON/AM, que cada dia mais atuante, busca a repressão das infrações penais previstas no CDC, vindo de maneira contundente, cumprir o seu papel na investigação dos mesmos. De certo que, vários são os tipos penais previstos no CDC, apenas para conhecimento dos nossos leitores, bem como apontamento da seriedade do assunto citaremos alguns, tais como,omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidades (detenção de seis meses a dois anos e multa); Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado (detenção de seis meses a dois anos emulta); Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva (detenção de três meses a um ano e multa).Outrossim, alertamos que o artigo 75 do CDC determina que aquele que de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste Código incide nas penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica quepromover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.Portanto, notória é a maneira severa e séria com que são tratadas as infrações penais previstas em nossa legislação consumerista, sendo certo que tanto no DECON/AM como em nossos Tribunais, nos deparamos coma mesma postura na aplicação da referida legislação. Diante desse breve esclarecimento, fica o alerta para os empresários lojistas e prestadores de serviços, para atentarem às infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, evitando assim, os dissabores de uma eventual ação penal, que traria não somente um desgaste de ordem pessoal, como também o de ordem moral e patrimonial. |
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