Infraçoes penais

| 22/07/2009 10:25:29, por Hileano Praia | As infrações penais previstas no CDC. | | Ao contrário de várias leis em nosso país que caem em desuso ou como no dito popular "não pegam", o Código de Defesa do Consumidor brasileiro é um exemplo de legislação que veio para ficar, assumindo o importante papel de regular as relações de consumo, buscando trazer equilíbrio às mesmas, face existência do denominado hipossuficiente (consumidor). A necessidade de punir determinados comportamentos, considerados graves que a mera indenização civil ou as punições administrativas, seriam inócuas à eficaz recomposição do ordenamento jurídico infirmado, bem como a tese de que a sanção de natureza penal é dotada de caráter preventivo, na medida em que desestimula o cometimento de infrações ou a reincidência destas, fez com que o Legislador pátrio reservasse um título especial às infrações penais no Código de Defesa do Consumidor. Inúmeros são os argumentos que justificam os tipos penais encravados no CDC, pois os mesmos buscam defender os consumidores diante das obrigações contidas no corpo do Código e a ausência de tipos penais específicos, congruentes com as normas do CDC, estimulariam a impunidade, posto que as sanções de natureza administrativa ou mesmo as indenizações civis seriam ineficazes à efetiva proteção do hipossuficiente, além do que, a norma penal vista sob esse prisma busca dar efetividade aos preceitos do CDC, em defesa da implementação da denominada Política Nacional das Relações de Consumo.Nesse diapasão, ressaltamos o importante trabalho realizado pela Delegacia Especializada de Proteção ao Consumidor – DECON/AM, que cada dia mais atuante, busca a repressão das infrações penais previstas no CDC, vindo de maneira contundente, cumprir o seu papel na investigação dos mesmos. De certo que, vários são os tipos penais previstos no CDC, apenas para conhecimento dos nossos leitores, bem como apontamento da seriedade do assunto citaremos alguns, tais como,