Informações Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO **** VARA CÍVEL DA COMARCA DE ****

Autos nº: ***

NOME DO IMPETRADO, por meio do advogado que subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos de Mandado de Segurança impetrado por NOME DO IMPETRANTE, já qualificada, nos autos em epígrafe, em atenção a decisão de fls., prestar as INFORMAÇÕES pertinentes ao caso, conforme segue: I –Dos fatos A paciente impetrou Mandado de Segurança contra os Impetrados com pedido liminar para realização da cirurgia, juntou documentos.

Foi concedida liminar pleiteada pela paciente, e determinou que a Autoridade Coatora forneça a impetrante o procedimento cirúrgico **** necessário para seu tratamento, sob pena de sequestro de valores.

Conforme petição de fls. protocolada em *****, o Impetrado informou o que a impetrante passou por avaliação cirúrgica em ****, em data de 10 de setembro, sendo encaminhada ao Hospital **** e encontra-se na fila de espera para a cirurgia com data prevista para a o mês de *****. Bem como, que referido procedimento ou tratamento fora do domicilio é de competência do Estado de ****, já que o Município Impetrado é encarregado apenas de procedimentos de baixa complexidade, agindo apenas, como agenciador.

Requerendo por fim, seja dada por cumprida a liminar pleiteada e deferida. II – Preliminar de falta de interesse de agir e inexistência de ato ilegal ou abusivo O interesse de agir surge da NECESSIDADE de se obter através do processo judicial a proteção ao interesse substancial/primário. O processo não pode ser utilizado como simples instrumento de indagação ou consulta e apenas o dano ou perigo de dano jurídico apresentado pela efetiva existência de uma lide autoriza o exercício do direito de ação. É necessária, ainda a ADEQUAÇÃO e a UTILIDADE do provimento solicitado para que se caracterize o interesse processual.

Note Excelência, que conforme se discorrerá no