Informática

Páginas: 7 (1508 palavras) Publicado: 18 de maio de 2012
Secretaria de Atenção à Saúde Secretaria de Vigilância em Saúde

RENASES

22 de março de 2012

Trajetória da Construção Compartilhada
• GT RENASES – setembro a dezembro/2011 MS, ANVISA, ANS, CHC (Espanha), outros convidados • CIT dezembro/2011 – aprovação das diretrizes • Oficina de Trabalho – MS – CONASS – CONASEMS – fevereiro 2012 • GT de Atenção à Saúde da CIT: adequações da propostapreliminar e elaboração do texto da minuta de portaria março/2012

Aspectos mais discutidos
• Obrigatoriedade da oferta da RENASES completa e todos os territórios • Conceito de Promoção da Saúde • Habilitações descentralizadas • Inserir ou não as novas ações e serviços criadas após a publicação do Decreto 7.508/2011 • Forma

Desafios e Reflexões
Processo de atualização da RENASES Agenda -processo de habilitações RENASES e usuário – informação RENASES e controles externos – informação, proteção e/ou indução à judicialização • Compatibilizar RENASES x tabela SUS x financiamento x programação geral das ações e serviços de saúde • • • •

Portaria Considerando
• O disposto no art. 197 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que as ações e serviços de saúde são derelevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle; • O disposto no art. 200 da Constituição Federal de 1988e no art. 6º da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelecem as competências do Sistema Único de Saúde (SUS); • A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção erecuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando
• A Portaria nº 414/SAS, de 11 de agosto de 2005, que dispõe sobre habilitação e credenciamento de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); • A Seção I do Capítulo IV do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a Relação Nacional de Ações e Serviçosde Saúde (RENASES) no âmbito da Assistência à Saúde; • O art. 42 do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece que a primeira RENASES seja a somatória de todas as ações e serviços de saúde que, na data da publicação do referido Decreto, eram ofertados pelo SUS à população, por meio dos entes federados, de forma direta ou indireta; e

Considerando
• A competência do Ministério daSaúde para dispor sobre a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), nos termos do art. 22 do Decreto nº 7.508, de 2011; • A Resolução CIT nº 2, de 17 de janeiro de 2012, que aprovou as Diretrizes Nacionais da RENASES no âmbito do SUS; • A deliberação ocorrida na CIT em 22 de março de 2012 Definição e escopo da RENASES
Art. 1º Publicar a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES, que compreende todas as ações e serviços que o Sistema Único de Saúde SUS oferece ao usuário, para atendimento da integralidade da assistência à saúde, em atendimento ao disposto no art. 22 do Decreto 7.508 de 28 de junho de 2011 e no art. 7º, inciso II da Lei 8.080/90. § 1º Esta versão contém asações e serviços ofertados pelo SUS na data de publicação do Decreto 7508, de 28 de junho de 2011, com acréscimo dos novos serviços e ações instituídos até a data de edição desta Portaria. § 2º As ações e serviços descritos na RENASES contemplam, de forma agregada, toda a Tabela de Procedimentos, Órteses, Próteses e Medicamentos do SUS.

Financiamento e organização da RENASES
Art. 2º. Ofinanciamento das ações e serviços da RENASES será tripartite, conforme pactuação, e a oferta das ações e serviços pelos entes federados deverá considerar as especificidades regionais, os padrões de acessibilidade, o referenciamento de usuários entre municípios e regiões, e a escala econômica adequada. Art. 3º A RENASES está organizada nos seguintes componentes: I - Ações e serviços da atenção básica...
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