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PROCESSO: 105.03.095.665-7
REQUERENTE: MARCELO AMORIM GOMES
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
AÇÃO: COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

VISTOS, ETC...

MARCELO AMORIM GOMES, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, alegando a bem de sua pretensão, o seguinte:

Que o requerente é portador de OBESIDADE MÓRBIDA, patologia que pode levá-lo à morte, pai de seis filhos sem condições de trabalhar em decorrência da referida doença;

Que não possuindo recursos financeiros capazes de custear a operação para correção do seu problema procurou a rede pública de saúde, tendo a mesma se recusado a realizar a cirurgia;

Que a Lei Orgânica Municipal recepcionou em seu art. 156, o que preceitua a Constituição Federal em seu art. 5º, caput, assegurando desta forma a todos os munícipes o direito à saúde, e mesmo assim o sistema único de saúde não aceita realizar a cirurgia;

Finalizou pedindo a concessão da LIMINAR para a realização da cirurgia pela rede pública de saúde, a citação do requerido, a procedência da ação com a condenação do réu em realizar ou custear a cirurgia, ao pagamento de multa diária no caso de descumprimento da obrigação e dos ônus sucumbenciais e os benefícios da assistência judiciária;

Protestou provar o alegado, deu valor à causa e juntou com a inicial procuração e documentos de fls. 09/23.

A antecipação de tutela foi deferida às fls. 27/31.

O requerente às fls. 33/36 informa que o requerido para fugir da multa diária imposta em descumprimento da liminar concedida ao autor, determinou a sua internação e cirurgia, tendo logo em seguida lhe dado alta médica ao argumento de não ter condições para a realização da cirurgia; Que esta atitude é uma artimanha do requerido para ganhar tempo até obter a cassação da medida liminar mediante recurso ao Tribunal ad