Influência da tributação nas relações de consumo

Páginas: 28 (6907 palavras) Publicado: 28 de julho de 2011
RESUMO: A cada dia, mais se tem tornado importante a relação existente entre a tributação e a ordem econômica. A relação jurídica que se estabelece entre eles e os efeitos dessa união no mercado e no sistema econômico é de extrema relevância. Entre os dois institutos existe o consumidor, elo permanente e norteador dessa comunhão, afinal ele é o detentor da escolha e, em muitas vezes ocontribuinte final das tributações impostas aos agentes de mercado. Pensar como os rumos da ordem econômica, pautados na justiça e na isonomia a partir de uma tributação coerente, baseada na realidade dos agentes de mercado, podem causar melhor impacto aos contribuintes e aos consumidores é constituir nova ferramenta para a solução de grandes problemas e litígios presentes na atual organização da sociedade.SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Sistema Tributário; 2.1. Noção Geral; 2.2. O Sistema Tributário Nacional; 3. Princípios Constitucionais existentes nas Relações de Consumo sob a Ótica da Tributação e da Ordem Econômica; 3.1. O Princípio da Igualdade Tributária ou da Isonomia; 3.2. O Princípio da Livre Iniciativa e da Livre Concorrência; 3.3. O Princípio da Capacidade Contributiva; 3.4. O Princípioda Defesa do Consumidor; 4. O Consumidor e a Tributação; 4.1. A Necessidade da Informação e da Transparência sobre a Incidência de Impostos; 5. A Intervenção do Estado; 6. A Reforma Tributária no Contexto da Ordem Econômica; 7. Considerações Finais; 8. Referências.

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por objetivo estudar a Influência da Tributação nas Relações de Consumo Sobre a OrdemEconômica em face dos Princípios da Isonomia, da Capacidade Contributiva, da Livre Iniciativa e da Livre Concorrência e da Defesa do Consumidor.

Tendo por finalidade o estudo da relação existente entre Estado e Contribuinte a partir da análise da atuação do poder Estatal, através da tributação, nas relações de consumo realizadas pelos agentes de mercado e da identificação das conseqüências na ordemeconômica oriundas do conflito de interesses existente entre a ação do Estado e a capacidade contributiva dos que consomem.

Os tributos têm sua origem com objetivo diverso ao interesse público, ou seja, ainda na colonização, o Estado português precisava arrecadar receita que permitisse a redução de seu endividamento. Por isso, buscou diversos meios de contribuição, inclusive aproveitando aabertura dos portos. Entretanto, mesmo com toda evolução tributária não houve na história momento algum em que o contribuinte e seus interesses entrassem em comunhão com os interesses do Estado no quesito tributação, compondo um real sistema tributário e não apenas um regime tributário que arrecada impostos.

Ora, o consumidor é o contribuinte de fato da carga tributária existente nos produtos queadquire. No entanto, a lógica tributária de arrecadação desconsidera a desigualdade existente entre os contribuintes e também o direito à informação que possuem, pois não são divulgados os valores reais da carga tributária contida em cada compra executada pelo contribuinte e, apenas o produto adquirido é considerado, sendo a aplicação da alíquota voltada apenas para a coisa, e não para a pessoa, istoé, não para a capacidade contributiva de quem consome.

À luz dos Princípios Constitucionais da Isonomia, da Capacidade Contributiva, da Livre Iniciativa e da Livre Concorrência e da Defesa do Consumidor é trazida, neste artigo, a discussão norteadora acerca do interesse do Estado na manutenção da ordem econômica a partir tributação, pautada na capacidade contributiva do contribuinte, naposição que o consumidor ocupa como norteador do mercado econômico e na comunhão dos interesses existentes entre Estado e Contribuinte, pois diante da não aplicação devida de direitos garantidos e respaldados pela Constituição Federal, que primam pela plenitude da estrutura da ordem econômica, e da controvérsia identificada pelo choque entre os interesses do Estado e do Contribuinte, o presente...
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