inexistencia de débito

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA – RJ

Sérgio Gomes Reis, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF n° xxx.xxx.xxx-xx e RG xx.xxx.xxx, residente na Rua Raul Soares, n° 40, Centro, Volta Redonda – RJ, por seu procurador infra-assinado, mandato em anexo, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓTIA DE INEXISTTENCIA DE DEBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de Empresa Alfa Ltda, pessoa jurídica de Direito Privado, Sociedade Empresária inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, situada na Av. Brasil, nº 450, Centro, São Paulo – SP, na pessoa de seu representante legal, de acordo com os fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

DOS FATOS O autor foi comunicado pela empresa que sua fatura do mês de julho de 2011 consava em aberto, no valor total de R$ 749,00, e que, caso não pagasse o valor no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ao consultar a documentação que possuía, o mesmo encontrou o comprovante de pagamento da fatura, enviando-o via fax para a empresa a fim de solucionar o problema.
Ocorre que, após alguns dias, ao tentar comprar um automóvel mediante financiamento, não conseguiu concretizar o negócio, ante a informação de que o crédito lhe fora negado pois seu nome constava nos cadastros de maus pagadores pela requerida. Envergonhado o requerente deixou a concessionária.
Sabe-se que Sérgio é um ótimo cliente, e que comprovou que sua fatura estava quitada mediante apresentação de comprovante e que teve perante outra empresa, sua honra constrangida por estar, injustificadamente, inscrito como mau pagante e espera, por isso, ser compensado.

DO DANO MORAL

Conforme o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988, fica claro que o autor, ao ter seu nome lançado nos cadastros dos