INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS NO JEC

Páginas: 2 (339 palavras) Publicado: 4 de março de 2015
Questão:

Autor entra com ação no Juizado Especial Cível pedindo inexistência de dívida, com tutela antecipada e danos morais. O juiz de primeiro grau deferiu o pedido parcialmente satisfativo,para que o nome do autor não permanecesse nos órgãos de proteção SPC / SERASA e suspender temporariamente a inscrição negativa. Na audiência de conciliação restou-se infrutífera e as partes manifestaramnão produzir mais provas. O juiz julga procedente o pedido de danos morais e determina que a antecipação de tutela seja definitiva. A parte (requerente) inconformada com o quantum indenizatóriointerpõe recurso inominado, por seu turno o (requerido) apresenta as contrarrazões.
Passo a entender das questões abaixo:
Qual foi o tipo de sentença do Juízo a quo?
O fato permite julgamento antecipadoda lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes julgaram desnecessária qualquer dilação probatória.
O que caracteriza o dano moral em questão?
Apontaos dispositivos da lei no art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Prontamente o art. 186 do CC prescreve: "aquele que, poração ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Do aparelhamento legal aludido se retiram que, para oajustamento da responsabilidade civil, e com ela a obrigação de indenizar, é cogente que estejam presentes as orientações: (1) ato ilícito; (2) dano; (3) nexo de causalidade e (4) culpa.
Qual é amatéria discutida na apelação?
Nos juizados especiais cíveis é de recurso inominado, podendo discutir o quantun indenizatório se a parte achar excessiva.
O que pode ser discutido nas contrarrazões?
Rezao princípio do contraditório. Discute-se o quantum indenizatório, responderá afirmando a sentença do juízo a quo e pautado em jurisprudências do próprio Tribunal. Poderá pedir os honorários...
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