Indulto

DIREITO PENAL
CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Indulto
Indulto é a clemência, o perdão, uma forma de extinção da punibilidade, prevista no art. 107 ll do código penal “extingue-se a punibilidade: a anistia, a graça e o indulto.
Embora a Constituição Federal tenha entrado em contradição, pois art. 5º XLlll utiliza o termo graça, e o art. 84 Xll utiliza o termo indulto caracterizando uma indefinição quanto nome, mas a diferença é que a graça também conhecida como indulto individual é concedida a apenas um individuo, uma pessoa determinada, e o indulto que trataremos é o coletivo que é destinado a um grupo de sentenciados.
Indulto Coletivo:
É a clemência destinada a um grupo de sentenciados, tendo em vista a duração das penas aplicadas podendo exigir requisitos subjetivos tais como primariedade, comportamento carcerário, antecedentes e também requisitos objetivos como cumprimento de certo montante da pena
O indulto pode ser total, quando ele extingue todas as condenações do sentenciado, ou parcial, quando apenas diminui ou substitui a pena por outra mais branda. Nesse ultimo caso não se extingue a punibilidade, ocorre apenas o que chamamos de comutação.
O indulto extingue apenas a punibilidade, persistindo os efeitos do crime, permanecendo para efeito de reincidência, antecedentes etc.
É um beneficio auferido pelo Presidente da Republica, através de decreto, segundo o art. 84 Xll da Constituição “compete privativamente ao Presidente da Republica: conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário dos órgãos instituídos em lei. Pode o Presidente da Republica delegar essa competência aos ministros de Estado, Procurador geral da Republica ou ao advogado geral da União.
No entanto o decreto de indulto é considerado na doutrina uma interferência do Executivo no âmbito Judiciário, portanto não produz efeitos por si, devendo ser analisado pelo juiz da execução penal que tem competência para decretar extinta a punibilidade do