Individualização da pena – Circunstâncias e elementares do crime Circunstâncias Judiciais e Legais Causas de aumento e de diminuição de pena Dosimetria da pena Concurso de Crimes

Páginas: 11 (2735 palavras) Publicado: 21 de fevereiro de 2015
1 – Individualização da pena
Dentre os princípios constitucionais penais, escolheu-se, para trato no presente artigo, o da individualização da pena, isso porque ele consagra a isonomia material e permite a aplicação de penas proporcionais a quem comete crimes, tudo na exata proporção das circunstâncias em que ocorreram.
Como foco o princípio da individualização da pena e objetivando apresentaruma (re)leitura constitucional do mesmo, o presente trabalho fora desenvolvido  apenas em um tópico, no qual os princípios constitucionais penais, por fundamentarem e perpassarem aquele, ganharam relevo.
Nenhum operador do Direito Penal desconhece a regra constitucional e legal da individualização da pena, que tem como princípios básicos a legalidade e a proporcionalidade, donde advém as regrasinsculpidas no Código Penal quanto aos limites inferiores e superiores da pena de cada crime em abstrato, as agravantes e atenuantes, as causas de aumento e diminuição da pena da Parte Geral e Especial do Código Penal e as regras específicas do concurso de crimes, tudo constituindo um conjunto lógico de regras postas ao Juiz quando na elaboração de uma sentença penal condenatória, maisespecialmente na parte desta sentença que diz respeito à individualização da pena.
Como só acontece ao individualizar a pena no caso concreto, de acordo com o sistema trifásico adotado no nosso Código Penal, o Juiz fixa primeiramente a pena base, com fundamento nas denominadas circunstâncias judiciais (arts. 59 CP), vigorando aqui um misto de discricionariedade e vinculação, pois apesar da pena base serfixada à luz das circunstâncias judiciais, de forma discricionária, embora se exigindo fundamentação objetiva e vinculativa, nesta fase primeira é defeso ao Juiz optar por valor inferior ao mínimo ou superior ao máximo cominado abstratamente ao delito.

2 – Circunstâncias e elementares do crime

Para a existência do crime é necessária uma conduta humana positiva (ação em sentido estrito) ounegativa (omissão). É necessário, ainda, que essa conduta seja típica, ou seja, que a mesma esteja descrita em lei como infração penal. Só haverá crime, também, se for fato antijurídico, contrário ao direito por não estar protegido por causa que exclua sua injuridicidade.
São requisitos genéricos do crime, a tipicidade e a antijuridicidade. São requisitos específicos do delito os elementos,elementares ou, como impropriamente a lei se refere no art. 30 do Código Penal, as circunstâncias elementares. Esses elementos são as várias formas que assumem os requisitos genéricos nos diversos tipos penais. É o verbo que descreve a conduta, o objeto material, os sujeitos ativo e passivo, etc. inscritos na figura penal. Inexistente um elemento qualquer da descrição legal, não há crime.
Já ascircunstâncias do crime determinados dados que, agregados à figura típica fundamental, têm função de aumentar ou diminuir suas consequências jurídicas, em especial a pena. A prática do crime contra ascendente é circunstância que agrava a pena dos crimes dolosos (agravante genérica) e o homicídio praticado por asfixia contém uma circunstância qualificadora. O fato de o agente ter praticado o crime sob ainfluência de multidão em tumulto, se não o provocou, é circunstância atenuante de qualquer delito e a prática do homicídio por relevante valor moral é circunstância que causa diminuição de pena nesse ilícito. Inexistentes essas circunstâncias, o crime permanece, desaparecendo apenas a agravação ou atenuação da pena.
3 – Circunstâncias Judiciais e Legais

Constam expressamente do artigo 59 do CP (aoqual remete o artigo 68, caput, do mesmo diploma legal) as diretrizes para a fixação da chamada pena-base: "O Juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I – as...
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