indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO.

CAETANO AMARAL, brasileiro, casado, autonomo, portador do CPF sob o n. xxxxxxxxx residente e domiciliado à Rua m, quadra 51, lote 27, bloco B, Jundiaí, Anápolis/GO, CEP xxxxxxxxxx, doravante chamado Requerente por seu procurador e advogado “in fine” assinado, legalmente constituída na forma da procuração em anexo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente.

AÇÃO DE INDENIZAÇÂO POR DANOS MATÉRIAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face TAM Linhas Aéreas S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Jurandir, 856, Jardim Aeroporto, São Paulo - SP - 04072-000, doravante denominada Requerida, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Por ser o Requerente, pessoa carente na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio fim, conforme declaração anexa e com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50, se requer a concessão de justiça gratuita.
Em face do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos diplomas legais, sendo os mesmos, a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante o acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e também a Lei 1.060/50, que rege todo o instituto da assistência judiciária.

DOS FATOS

O autor comprou uma passagem aérea da ré, via internet pelo site da companhia aérea que gerou número de protocolo de pedido 5S8A3F, que conforme documentos acostados aos autos fora feita a compra da seguinte forma:

Valor total: R$ 1.370,90 (mil trezentos e setenta reais e noventa centavos), parcelados em seis vezes, sendo que o primeiro pagamento no valor de R$ 230,90 (duzentos e trinta reais e noventa centavos)