Indenização por Erro Bancário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE nnnnnnnnnnnnn, ESTADO DE SÃO PAULO

DISTRIBUIÇÃO

nnnnnnnn, brasileiro, solteiro, nnnnnnnnn, Carteira de Identidade nº nnnnnnnnn, e CPF nº nnnnnnnnnnnn, residente e domiciliado na rua nnnnnnnnnnnn, nº nnnnnnnnnn, bairro nnnnnnnnnnnn, Cidade de nnnnnnnnnnnn/SP, CEP. nnnnnnnnnn, por seu advogado abaixo assinado nos termos da procuração anexa (anexo 1.), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos da legislação vigente, propor a presente AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, em face da BANCO DO BRASIL S.A., empresa brasileira devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/6312-64, localizada na Rua Américo Brasiliense, nº 296, bairro Centro, na Cidade de Ribeirão Preto/SP, CEP. 14015-050, fone: (16) 2138.7400; pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir apresentados:

01. Da Preliminar: Concessão dos Benefícios Da Justiça Gratuita: Nos termos do art. 14, parágrafo 1º, da lei 5.584/1970, do artigo 4º, da Lei 1.060/1950, do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e nos termos da lei 7.115/1983, o Autor, acima qualificado, declara para todos os fins e efeitos de direito, sob pena de ser responsabilizado(a) criminalmente por falsa declaração, ser carente o suficiente de recurso materiais e financeiros para arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, necessitando, portanto, dos benefícios da justiça gratuita, o que, desde já, requer-se pela concessão.

02. Aplicabilidade do CDC nas operações bancárias: O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. O entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é tranqüilo acerca da aplicação do CDC nas operações bancárias, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior