Indenização Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX – PARANÁ.

EM CARATER DE URGÊNCIA

XXXXXXXXX, brasileiro, motorista, portador da CIRG nº 00000000000 – SSP/XX e do CPF/MF sob o nº 0000000, residente e domiciliado na rua XXXXX, XXXXXX, nesta cidade de XXXXX, Estado do XXXXXX, por seu advogado infra-assinado, com escritório na rua XXXX, 000, sala 000, Centro, XXXXXX-XX, onde recebe publicações, com o devido respeito e acatamento, e com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor; no artigo 186 cumulado com o artigo 927, ambos do Novo Código Civil e no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e demais legislação aplicável, vem na presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, contra o

BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS – BRADESCO S/A - ITAUCARD, pessoa jurídica de direito privado, com matriz na cidade e comarca de Osasco/SP, na rua Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, CEP: 06.029-900, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Inicialmente, requer-se de Vossa Excelência, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

II. DA RESENHA FÁTICA.

1. O Autor, possuía um compromisso de arrendamento mercantil junto ao Réu, cujo objeto é um veículo automotor (ex vi documento anexo), sendo que o instrumento particular do aludido arrendamento, foi firmado entre o Autor e o Banco Finasa, o qual foi comprado pelo Réu, conforme é cediço.

2. As parcelas do arrendamento, totalizavam 60 (sessenta), no valor de R$ 644,62 (seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), sendo que destas, o Autor já havia pago até o mês de