Indenizatória

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Jaboatão dos Guararapes – PE.

___________________, brasileira, solteira, vendedora, portadora da cédula de identidade nº __________ SSP/PE, residente e domiciliada na Rua _____________, n° __, no bairro __________, município do Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, por seus advogados infra-assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional sito na Rua Coronel Anísio Rodrigues Coelho, nº 464, sala 902, no bairro da Boa Viagem, município do Recife, local onde receberá as intimações que se fizerem necessárias, vem, pela presente, com arrimo nos arts. 186 e seguintes da lex civile, § 6º do art. 37 da Carta Magna, e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS

contra o ESTADO _____________, pessoa jurídica de direito público, com endereço para o recebimento de citações sito na Rua ______, s/n, no bairro ______________, município do ____________, capital do Estado de ____________, de acordo com os motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:

PRELIMINARMENTE

01. Em preliminar, a peticionária requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária, para que seja isentada do pagamento das custas e dos emolumentos judiciais, mediante declaração de pobreza, não se encontrando em condições de efetuar o pagamento das custas sem o prejuízo do próprio sustento, sendo pobre na forma da lei, situação que pode ser facilmente percebida através da análise da documentação que acompanha esta manifestação processual, evidenciando que a autora é pessoal extremamente humilde.

DOS FATOS

2. A ação intentada, ao contrário do que observamos em outros casos concretos, não representa uma tentativa de enriquecimento ilícito, inserindo-se fora dos contornos da chamada indústria da responsabilidade civil, que percebe o acúmulo de lucro fácil, sem justa causa.

3. Na verdade, a peticionária jamais