Indenizatória e cobrança indevida e duplicidade

Páginas: 11 (2586 palavras) Publicado: 10 de janeiro de 2014
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .............. – UNIDADE RELAÇÃO DE CONSUMO.





............................., brasileira, viúva, vendedora, portadora do CIRG n.º .............. e do CPF n.º ...................., residente e domiciliada na Rua ............, n.º......., n Cidade de ....................../..., vem por meio de seus procuradores in fineassinados, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA

Em face de ............................., empresa civil, inscrita no CNPJ sob o nº. .............., com sede na Rua ............, n.º......., n Cidade de ....................../..., pelos fatos e direitos que passa a expor e requerer:

I – Dos Fatos

1. O réu, dentre outras atividades, atua na área de comércio eletrônico através do site..............; endereço eletrônico este em que o Requerente adquiriu em .............., um aparelho .............., pelo valor total de .............. (..............), sendo o pagamento feito à prazo, em 12 (doze) parcelas, através do cartão de crédito do autor, administrado pelo Banco ...............

2. A primeira parcela, com vencimento em .............., teria o valor de R$..............(..............) e as demais parcelas seriam no valor individual de R$.............. (..............).

3. Ocorre que ao chegar a fatura do cartão de crédito do autor, com vencimento em .............., foi constatada a cobrança em duplicidade da referida parcela, uma datada de ..............e a outra de ............... Ressalta-se que o autor não reconhece a eventual compra da cobrança datada.............., tampouco recebeu qualquer produto em sua residência por esta eventual compra. Somente recebendo 01 (um) único aparelho .............., da única compra efetivamente realizada em ...............

4. Ressalta-se que pelo relatório de compras ora anexo, consta que ambas as compras foram realizadas em .............., ambas no valor de R$.............. (..............), entretanto, uma consta nostatus concluído e outra como em andamento. Ainda, consta um asterisco na frente de ambos os números dos pedidos realizados em .............., quais sejam (.............. e ..............) demonstrando que ambas se referem a um único produto, processada, entretanto, de uma forma equivocada pela parte ré, em duplicidade.

5. O autor, então, entrou em contato com a parte ré, questionando areferida compra cuja cobrança é datada de .............., bem como os descontos indevidos das referidas parcelas em duplicidade, no valor inicial de R$.............. (..............).

6. Haja vista o questionamento feito pelo autor, na fatura com vencimento em ..............foram estornadas as 06 (seis) parcelas até então debitadas do cartão de crédito do autor, estorno este datado de...............

7. Ocorre que, surpreso ficou o autor ao constatar que, na mesma fatura, com vencimento em .............., foram novamente debitadas as 06 (seis) primeiras parcelas referente a compra datada de .............., de uma única vez, desconto este datado de ...............

8. Assim como continuou a parte ré debitando as demais parcelas, até o mês de .............., quando completaram as 12(doze) parcelas da suposta compra datada de .............., cuja cobrança data de ...............

9. Mais uma vez necessário chamar a atenção para o relatório de compras efetuadas pelo autor junto ao réu, que demonstra a inexistência de qualquer compra efetuada datada de .............., constando, entretanto, duas compras, no mesmo dia .............., com os mesmos valores, e com asteriscos quedemonstram a sua similaridade, entretanto, uma com o status como “em andamento” e outra com status “concluído”; tais informações comprovam que o autor efetuou tão somente uma compra no dia .............. e que nenhum produto foi entregue ao autor em duplicidade, não podendo o mesmo, portanto, arcar com este prejuízo de pagar duas vezes pelo mesmo produto, em patente enriquecimento ilícito da...
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