indenizaçao por danos materiais

Páginas: 8 (1761 palavras) Publicado: 13 de março de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR - BA


VIUVA, CPF, RG, e FILHO DE MAURO, menor impúbere, representado, representado por sua genitora, ambos residentes e domiciliados na...por seu advogado constituído (procuração anexada – doc. 1), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de PAULO, CPF,RG, comerciante, residente e domiciliado na... com fundamento nos arts. 186, 927 e ss. Do Código Civil, pelas razões de fato e direito a seguir expostos:

I. Dos fatos
Mauro, pedreiro, domiciliado em Salvador – BA, caminhava por uma rua de Recife – PE quando foi atingido por um aparelho de ar-condicionado manejado, de forma imprudente, por Paulo, comerciante e proprietário de um armarinho.Encaminhado a um hospital particular, Mauro faleceu após estar internado por um dia. Sua família, profundamente abalada pela perda trágica do parente, deslocou-se até Recife – PE e transportou o corpo para Salvador – BA, local do sepultamento.
O falecido deixou viúva e um filho menor impúbere. Sabe-se, ainda, que Mauro tinha 35 anos de idade, era responsável pelo sustento da família e conseguiaobter renda média mensal de R$ 800,00 como pedreiro. Sabe-se também, que os gastos hospitalares somaram R$ 3.000,00 e os gastos com transporte do corpo e funeral somaram R$ 2.000,00.
Após o laudo da perícia técnica apontar como causa da morte o traumatismo craniano decorrente da queda do aparelho de ar-condicionado e o inquérito policial indiciar Paulo como autor de homicídio culposo, a viúva e ofilho procuraram um advogado para buscar em juízo o direito à indenização pelos danos decorrentes da morte de Mauro
II. DOS FUNDAMENTOS

1. Da responsabilidade do requerido
 
Segundo dispõe o art. 938 do código Civil, a responsabilidade pelo dano proveniente das coisas que caírem de prédio ou forem lançadas em lugar indevido é objetiva, ou seja, independe da demonstração de conduta culposa oudolosa.
O caso em tela se subsume perfeitamente no dispositivo citado, vez que o réu manejava um ar condicionado do prédio onde exerce suas atividades profissionais, ar condicionado este que, como se viu, caiu e atingiu de modo fatal o ente querido dos autores.
Os requisitos para a configuração da responsabilidade civil – conduta, dano e nexo de causalidade – estão, dessa forma, configurados, nãosendo o caso de se discutir se houve dolo ou culpa por parte do réu.
De qualquer forma, e considerando o princípio da eventualidade, o autor também responderia caso fosse necessário enquadrar o caso presente na responsabilidade subjetiva.
Com efeito, o art. 927 do Código Civil é claro no sentido de que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo”.
Os fatos narrados na petição inicial enquadram-se também na hipótese de incidência prevista no dispositivo citado, pelos seguintes motivos: a) o requerido, de maneira imprudente, deixou cair um aparelho de ar-condicionado na rua; b) a queda do aparelho causou a morte de Mauro, conforme restou comprovado pelas conclusões do laudo da perícia técnica; c) a morte de Mauro em razão da condutaimprudente do requerido causou danos de ordem material e moral nos autores.
Por outro lado, não ocorre no caso presente qualquer das causas excludentes da responsabilidade, eis que restou clara a conduta imprudente do réu, fato que restou reforçado pelo seu indiciamento no crime de homicídio culposo.
Demonstrada a culpa, o nexo causal e os danos, que são presumidos em casos como esses, de rigor,agora, tratar das verbas indenizatórias devidas aos autores.
2. Das verbas indenizatórias devidas
 
O art. 948 do Código Civil tem o seguinte teor:
“Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I – no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • indenização por danos materiais e morais
  • INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
  • Indenização por danos materiais e morais
  • Ação de indenização com danos materiais
  • INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
  • Indenização Danos Morais e Materiais
  • INDENIZACAO POR DANO MORAL E MATERIAL
  • indenização por danos morais e materiais

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!