Indenização por tempo de serviço

Páginas: 5 (1047 palavras) Publicado: 5 de abril de 2013
. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO – ART. 477 E 478, CLT.
Conceito: a indenização trabalhista é um pagamento realizado pelo empregador ao empregado quando este é dispensado sem justa causa, visando recompensá-lo da perda do emprego e devendo corresponder ao tempo de serviço prestado ao empregador.
Histórico: o Regime de Indenização por tempo de serviço era único até o advento da Lei 5.107/66que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A partir de então o funcionário escolhia se seria ou não optante do novo regime. A partir da constituição federal de 88 o regime de FGTS passou a ser único e foi abolida a ITS. Faça-se uma ressalva, até 04/10/88 os domésticos e os empregados rurais ficavam fora do regime de FGTS, atualmente só os empregados domésticos ficam fora dele.Atualmente têm direito à indenização aqueles trabalhadores que não optaram pelo FGTS até 05/10/88, ou optaram pelo FGTS, mas têm tempo anterior ao da opção.
Para que o empregado recebesse a indenização era preciso preencher todos os seguintes requisitos: mais de 12 meses de vinculo empregatício; contrato por prazo indeterminado; rescisão sem justa causa ou indireta; não ser optante pelo regime de FGTS.A INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO era calculada pela quantidade de anos trabalhados multiplicados pelo salário do empregado.

RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO: O término da relação contratual de trabalho pode ocorrer principalmente:
EXTINÇÃO DIRETA

EXTINÇÃO INDIRETA






Rescisão é precedida da relação contratual. Sua terminologia serve para definir o término da relação.Encontramos nos estudos da relação contratual, tanto no trabalho, como nas demais, outras terminologias que definem mais adequadamente a forma do fim do contrato.
Resolução do Contrato: é uma forma que cabe à parte usar para por fim ao contrato por via judicial. Podemos entender que ocorre quando o empregado pede na justiça o fim do contrato, podendo ser utilizado o art. 483 da CLT.
Resilição doContrato: é a declaração de vontade de uma das partes, ou de ambas, para por fim ao contrato de forma convencional. Exemplo: despedido sem justa causa, o pedido de demissão e o término do contrato por prazo determinado.
Rescisão do Contrato: é a forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual. Forma-se pelo descumprimento das partes, recíproca ou não, sendo válidos os artigos 482 e 483da CLT.
Cessação do Contrato: é o fim da relação contratual por motivo de morte. Isso pode ocorrer sendo empregado ou empregador.
Mas o que temos praticado é simplesmente denominar rescisão, para qualquer forma de fim do contrato de trabalho, talvez pela facilidade em se dizer que “acabou”, independente do motivo.
v Para qualquer situação acima mencionada a empresa deve confirmar se a relaçãocontratual possui:

Portanto pode-se definir que a rescisão é o momento de rompimento contratual, onde o empregador ou empregado resolvem não dar continuidade à relação de emprego, devendo saldar os direitos legais. Deverá ser pago na rescisão os direitos assegurados por lei, podendo também ser efetuado os devidos descontos.
O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja acausa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas, CLT art. 477 § 2º.
Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado, CLT art. 477 § 3º. Os descontos:contribuição previdenciária, imposto de renda, pensão alimentícia, contribuição sindical, vale transporte são atribuídos por força de lei. Outros descontos, como por exemplo, vale refeição, assistência médica, cesta básica, seguro de vida, danos etc, devem possuir autorização por escrito do empregado.
Deve-se usar de cautela quando a rescisão ocorrer com contratos com menos de um ano dos com mais...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • teoria da indenização pela perda do tempo livre
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
  • FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
  • Fundo de garantia por tempo de serviço
  • Ação declaratória de tempo de serviço
  • Certidão de tempo de serviço
  • Atps professoras de tempo de serviço.
  • aposentadoria por tempo de serviço

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!