Indenização por Erro Bancário

Páginas: 26 (6473 palavras) Publicado: 10 de agosto de 2013
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE nnnnnnnnnnnnn, ESTADO DE SÃO PAULO







DISTRIBUIÇÃO




nnnnnnnn, brasileiro, solteiro, nnnnnnnnn, Carteira de Identidade nº nnnnnnnnn, e CPF nº nnnnnnnnnnnn, residente e domiciliado na rua nnnnnnnnnnnn, nº nnnnnnnnnn, bairro nnnnnnnnnnnn, Cidade de nnnnnnnnnnnn/SP, CEP. nnnnnnnnnn, por seuadvogado abaixo assinado nos termos da procuração anexa (anexo 1.), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos da legislação vigente, propor a presente AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, em face da BANCO DO BRASIL S.A., empresa brasileira devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/6312-64, localizada na Rua AméricoBrasiliense, nº 296, bairro Centro, na Cidade de Ribeirão Preto/SP, CEP. 14015-050, fone: (16) 2138.7400; pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir apresentados:

01. Da Preliminar: Concessão dos Benefícios Da Justiça Gratuita:
Nos termos do art. 14, parágrafo 1º, da lei 5.584/1970, do artigo 4º, da Lei 1.060/1950, do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e nos termos da lei 7.115/1983, oAutor, acima qualificado, declara para todos os fins e efeitos de direito, sob pena de ser responsabilizado(a) criminalmente por falsa declaração, ser carente o suficiente de recurso materiais e financeiros para arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, necessitando, portanto, dos benefícios da justiça gratuita, o que, desde já,requer-se pela concessão.

02. Aplicabilidade do CDC nas operações bancárias:
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço.
O entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é tranqüilo acerca da aplicação do CDC nas operações bancárias, o que, inclusive, restou sumulado pelo SuperiorTribunal de Justiça: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

03. Da inversão do ônus da Prova:
O ônus da prova é o encargo imputado à parte no sentido de trazer aos autos elementos capazes de formar, a seu favor, a convicção do Juiz a respeito da existência ou não dos fatos controvertidos no processo. Recai, via de regra, a quem aproveita oreconhecimento do fato, de modo que, quanto aos fatos constitutivos do direito, o ônus da prova incumbe ao autor (art. 333, I, do Código de Processo Civil), e, em relação aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, o ônus é do réu (art. 333, II, do Código de Processo Civil).
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece, em seu art. 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão desseônus em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou ficar demonstrada a hipossuficiência do mesmo.
Desse modo e diante dos argumentos esposados nesta inicial, cabível a inversão do ônus da prova no caso em apreço, o que desde já se requer como medida de justiça!

04. Dos Fatos:
Inicialmente cabe ressaltar que o Autor é pessoa extremamente honesta e exímiocumpridor das obrigações de pagamento que assume perante terceiros, inclusive, cumpridor com a obrigação de pagamento oriunda das faturas de cartão emitida pelo Banco Réu, ou seja, trata-se de demandante adimplente!
Ocorre que, na sexta-feira do dia 12 de julho de 2013, por volta das 16hs:20min, bem no final da tarde, e, após o expediente bancário, o Autor foi precariamente informado, por meiode mensagem enviada ao seu celular, que seu cartão de crédito e de débito relativo a conta salário que mantém junto ao Banco Réu, havia sido bloqueado.
A princípio o Autor acreditou tratar-se de um trote ou de uma tentativa de golpe, afinal a informação foi de bloqueio de cartão de crédito/débito foi enviada para o celular, e, ainda, no final da tarde de sexta-feira.
Note Excelência, o...
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