INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATO DISCRIMINATÓRIO

Páginas: 5 (1004 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2015





Análise reflexiva sobre acórdão proferido pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no processo AIRR 50641-97.2004.5.09.0091

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATO DISCRIMINATÓRIO

















Pós Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Disciplina: Direito Constitucional do Trabalho

Professor: Marcelo Segal

Aluna: Liana Fernandes de Almeida

Matrícula:210028290


Ementa: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM LISTA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO DO FATO ENSEJADOR DA ALEGADA DISCRIMINAÇÃO. Trata-se de reclamatória em que o Reclamante pleiteia indenização por danos morais em face da inclusão de seu nome - com base em informação de seuex-empregador - em lista discriminatória formulada pela Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. (denominada lista PIS-MEL), com o objetivo de condicionar a celebração de futuros contratos de trabalho ao fato de o candidato a emprego não possuir ação trabalhista e de não ter restrição de crédito. Portanto, o início do prazo prescricional não pode ser contado a partir da extinção do contrato detrabalho, mas do conhecimento da lesão sofrida, em decorrência do critério da actio nata para tal aferição. Consignado pelo Regional que é incontroversa - por ausência de impugnação - a data da ciência pelo Reclamante da inclusão de seu nome na citada lista, em julho/2004, posteriormente à extinção do contrato de trabalho, tendo a ação sido ajuizada em 22/07/04, não se há falar em prescrição, poisrespeitado o biênio previsto no art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento desprovido.

Processo: AIRR - 50641-97.2004.5.09.0091
Data de Julgamento: 05/05/2010
Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma
Data de Publicação: DEJT 14/05/2010















O dano moral na esfera trabalhista se distingue do dano moral na esfera cível, pois em uma relação de trabalho temos sempre que levarem conta que o empregado possui uma relação desigual com o empregador, sendo justamente essa relação desigual que o constitucionalismo tenta reprimir através do reconhecimento dos direitos humanos fundamentais e os direitos sociais.

Me chamou atenção o acórdão escolhido pelo momento em que restou configurado o dano moral, ocorrido após a extinção do contrato de trabalho em razão da inclusão donome do trabalhador em uma “lista negra” ou “lista discriminatória”, que são listas que contém dados de trabalhadores que ajuizaram reclamação trabalhista contra seus ex-empregadores e que contam características negativas de sua conduta profissional.

O processo de globalização e de livre acesso à informação através da internet acabou por facilitar a prática discriminatória, eis que diante dafacilidade em encontrar informações de trabalhadores na própria rede, as empresas acabam por utilizar tal ferramenta na hora da contratação.

Os profissionais mais antenados costumam ser muito cautelosos ao lançar informações em seus perfis nas redes sociais da internet, pois tem conhecimento de que muitas empresas consultam o que estiver ao seu alcance para obter o máximo de informação sobre seuscandidatos.

Quanto a esse tipo de consulta, eu particularmente entendo não se tratar de discriminação, pois o perfil da rede social está à disposição de todos e é alimentado pela própria pessoa, que deve ter cautela na hora de expor sua vida pessoal na internet.

Da mesma forma, distinções, exclusões ou preferências feitas em razão das peculiaridades do trabalho, de caráter razoável, proporcional ejustificável, não são consideradas ato discriminatório, vez que necessárias e justas ao bom desempenho do trabalho.

Já a criação de uma lista por terceiros que apenas aponta fatos desabonadores sobre o trabalhador deve ser considerada uma prática discriminatória e um abuso de direito, devendo ser veementemente combatida pelo poder judiciário por ofensa direta aos princípios constitucionais da...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DANO À IMAGEM
  • INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRANSITO
  • ação indenização por dano moral decorrente de difamação e calúnia
  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO
  • CONTESTAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO
  • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO
  • indenizacao por danos morais e materiais decorrentes acidentes de trabalho DIREITO DO TRABALHO
  • ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente de transito

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!