INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAS

Páginas: 12 (2974 palavras) Publicado: 10 de junho de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.











XXXXX, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº. XXXX, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob nº. XXXXX, residente e domiciliada na XXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que a estasubscreve (procuração anexa), propor a presente


AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS


em face da  XXXXX, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.

I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, na forma da lei 1060/50, haja vista que a mesma não possui rendimentos suficientespara custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família.

II- DOS FATOS

Trata-se de Ação que versa sobre os danos causados à Autora, originados de defeitos na prestação de serviços de administração de cartão de crédito da Ré, portanto, o caso deve ser analisado sob o âmbito de aplicação da Lei 8.078/90, o Código de Proteção e Defesa doConsumidor.    

A Autora é cliente da empresa Ré e possui cartão de débito e crédito XXXX.

No dia 12 de março de 2014, a Autora acessou sua conta para retirada de extrato, e qual foi a sua surpresa ao verificar que no dia 08 de março do corrente ano, existiam vários débitos não identificados em sua conta corrente.

Foram realizadas compras nos valores de R$ 120,00 (cento e vinte reais), RS150,00 (cento e cinquenta reais), R$ 963,42 (novecentos e sesenta e três reais e quarenta e dois centavos), R$ 336,28 ( trezentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos), R$ 70,36 (setenta reais e trinta e seis centavos) e R$ 497,07 (quatrocentos e noventa e sete reais e sete centavos), que perfazem o valor total de R$ 2.137,13 (dois mil cento e trinta e sete reais e treze centavos).Sendo assim, reportou o corrido à um funcionário da empresa Ré, e, fora orientada a registrar uma ocorrência, bem como cancelar o seu cartão e o de sua mãe, primeira titular.

Desta feita, no mesmo dia, fez uma contestação de débito relatando todo o ocorrido, conforme documento em anexo.

Logo após, se dirigiu junto a sua mãe à delegacia de policia, a fim de realizar o registro de ocorrência,esperando por incansáveis três horas e trinta minutos para fazê-lo.

Frise-se que, neste mesmo dia, 12 de março de 2014, após o banco já ter a ciência do ocorrido, o cheque de nº XXXX, no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais), fora devolvido.

A Ré, apesar de toda a falha na prestação do serviço, sequer se deu ao trabalho de entrar em contato com a Autora a fim de evitar mais umconstrangimento com a devolução do cheque, o qual tinha sido emitido para o pagamento de um filtro de água.

Ressalte-se que no dia 13 de março do corrente ano, a empresa Ré estornou os valores debitados de sua conta corrente, ousando ainda remeter missiva na qual ainda teve a coragem de salientar que “a sua contestação foi considerada procedente, apesar de não ter sido constatada falha do Banco.”Ora, quer dizer que não houve falha na prestação de serviço? A autora descobre quase que por acaso uma série de compras fraudulentas em sua conta (que possui cartão com chip, frise-se!), perde seu tempo em incansáveis três horas para registrar a ocorrência e para contestar a fraude, tem sua honra maculada ao ser cobrada por telefone por conta da devolução do cheque e o Banco diz que não houvefalha?!

Não resta dúvida que ao ter seu cartão clonado e seu cheque devolvido indevidamente, a Autora sofreu abalo em sua moral, fazendo com que a mesma passasse a impressão de má pagadora, haja vista que deveria possuir dinheiro em sua conta, se não fosse a falha da prestação de serviço da Ré, tendo passado pelo constrangimento de ter sido cobrada pela Ré que, ato contínuo à devolução do cheque,...
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