Incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro

INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS
HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO APÓS EC 45/2004:
ANÁLISE DOURINÁRIA E JURISPRUDENCIAL DOS RE 80.004/SE – 1977 E
466.343/SP – 2006.

Mariana da Silva Matos1
Raabe Tirza Braga Pinto2

Sumário: 1 Introdução. 2 Noção de tratados internacionais. 3 Noção direitos humanos. 4 Emenda Constitucional 45/2004: uma análise de casos concretos. 4.1 Entendimento doutrinário antes da emenda constitucional 45/2004 e considerações acerca do RE 80.004/SE –
1977. 4.2 Entendimento doutrinário após a emenda constitucional
45/2004 e considerações acerca do RE 466.343/SP – 2006. 5
Conclusão. Referências Bibliográficas.

RESUMO

A Emenda Constitucional 45/2004 introduziu ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988 um novo parágrafo (3º), que estabelece um tratamento equivalente ao de emenda constitucional aos tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus membros. Antes da criação desse dispositivo, a doutrina já se dividia quanto à natureza jurídica daqueles mecanismos de defesa dos direitos humanos. Após seu advento, o assunto continuou sem pacificação, ensejando mais discussões. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou a respeito, através de dois importantes julgamentos que ofereceram respostas diferentes ao problema. Conclui-se pela afirmação da importância de aquele tribunal, como guardião da
Constituição, apresentar senão uma solução, ao menos algo que possa basear a tomada de decisões que visem e respeitem, em primeiro lugar, os direitos humanos.

1
2

Acadêmica do curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão.
Acadêmica do curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão.

Palavras-chave: tratados internacionais, direitos humanos, Emenda Constitucional 45/2004.

ABSTRACT
Constitutional Amendment 45/2004 introduced Article 5 of a new paragraph (3º)