Incorporação de parcela salarial às suas remunerações, para fins de cálculo do salário benefício a ser utilizado para obtenção do valor relativo à complementação de aposentadoria

Páginas: 6 (1256 palavras) Publicado: 21 de março de 2012
Universidade Anhanguera-Uniderp

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO/TURMA 10

ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA DA PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO

FRANCISCO ALBERTO PORTELA DUARTE JÚNIOR

PARNAÍBA/PIAUÍ
2012
1. INTRODUÇÃO

O caso proposto como atividade obrigatória a distancia, em um primeiro momento nos leva a pensarsobre a questão do pleito da ‘‘incorporação de parcela salarial às suas remunerações, para fins de cálculo do salário benefício a ser utilizado para obtenção do valor relativo à complementação de aposentadoria’’, no entanto essa questão é matéria de direito conforme se depreende da leitura do seguinte trecho:
 “trata-se de causa cuja matéria fática possa ser comprovada pela prova documental. Éhipótese excepcional de julgamento antecipado da lide (art. 330, CPC), que passa a ser autorizado, também, antes da citação do réu, se a conclusão do magistrado é pela improcedência.’’ (DIDIER JUNIOR, pag. 420.)
Sendo matéria unicamente de direito não sendo necessária a produção de provas em audiência acertou o magistrado em sua sentença mesmo optando pela improcedência. Ocorre que o magistrado,que é Juiz substituto, fundamentou sua decisão unicamente no art. 285-A do CPC e tal dispositivo exige outros dois requisitos para que tenha plena eficácia jurídica. Nesse sentido analisaremos as os requisitos taxativos do art. 285-A do CPC.

2. DESENVOLVIMENTO

Portanto, superada essa parte, nos faz agora necessária a compreensão do segundo requisito do art. 285-A do CPC, qual seja:

‘‘Art.285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.’’ (grifo nosso).

Desta forma percebemos que necessário se faz o julgamento anterior e que tenham sidos casos tidos como idênticos,ocorre que devemos analisar também a aplicabilidade absoluta desse dispositivo do Processo civil em relação ao processo do trabalho, já que apesar de matérias subsidiárias o escopo social a que se referem possuem diferente diapasão, pois a trabalhista visa principalmente o caráter alimentar do salário bem como a hiposuficiência do empregado frente ao empregador, portanto passaremos a analisarpossíveis argumentos para recorrer da sentença do magistrado.
Nesse sentido, podemos apontar como argumento favorável o fato de que o juiz somente tem contato com o processo durante a audiência já que a notificação é feita pelo diretor da vara, também podemos citar o fato da ausência de conciliação no processo do trabalho acarretaria nulidade já que vai contra os princípios do direito trabalhista,nesse sentido destacamos:

“Em uma primeira analise, pode parecer perfeitamente aplicável ao processo do trabalho o que prevê o novo artigo 285-A do CPC, baseando-se no argumento de que não há porque se ouvir o réu, se quanto ao mérito da pretensão o juiz já tiver convicção formada que seja a seu favor. (...) No entanto a regra, que confere ao juiz uma faculdade, não obrigando portanto, a seguirtal procedimento, conflita com o procedimento trabalhista, já que ela evita o que se considera essencial no desenvolvimento do processo trabalhista que é o contato do juiz com as partes, por meio de procedimento oral, sem falar no aspecto da ausência da tentativa de acordo. O fato é que o procedimento oral agrega valores que vão muito alem da celeridade.”(SOUTO MAIOR, 2008)

Nesse diapasão tambémencontramos fundamento nos ensinamentos de Salvador Franco, sendo que o mesmo também não admite a aplicação do art. 285-A do CPC ao processo do trabalho já que vai contra a tentativa de conciliação, tão essencial no âmbito trabalhista, desta forma leciona:

‘’...a regra enfocada é incompatível com os procedimentos do processo de conhecimento da Consolidação. Ao contrário do que se passa no...
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