incontitucuinalidade por arrastamento

Páginas: 6 (1264 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
NTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo examinar a possibilidade de extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos não impugnados expressamente na petição inicial da ação declaratória de inconstitucionalidade.

2. DESENVOLVIMENTO

Entre as diversas formas de classificação das constituições, destaca-se àquela que classifica as Cartas quanto à forma de alteração.Nesse contexto, as constituições podem ser classificadas como flexíveis, semirrígidas ou rígidas. As primeiras, não são submetidas a nenhum mecanismo diferenciado de modificação, sendo-lhes aplicável, em regra, o mesmo processo legislativo imposto às leis ordinárias. Em contraponto, as constituições rígidas apenas poderão ser alteradas por procedimento mais complexo, com requisitos mais severosdaqueles impostos à legislação ordinária. Entre os dois extremos, as Constituições chamadas de semirrígidas tem parcela de suas normas submetidas ao regime rígido, parte submetida ao regime flexível.

A Constituição Federal brasileira é classificada como rígida, pois seu texto, na forma do art. 60, apenas poderá ser alterada por procedimento mais complexo e rígido do que as demais normas(legislação ordinária ou complementar).

Como consequência do sistema rígido, é instituído sistema de controle de constitucionalidade, pois de nada adiantaria a previsão de procedimento mais complexo para alteração do texto da Carta Política, se não houve mecanismo de extirpação das normas que afrontam seu conteúdo e regras.

Em nosso sistema jurídico, há possibilidade de controle difuso ou concentradodifuso. O primeiro, exercido por qualquer Magistrado, ao examinar o pedido formulado pelos litigantes nas diversas espécies de ações judiciais. No controle difuso, o exame da constitucionalidade é apenas incidental, pois o objeto do pedido é bem da vida diverso (por exemplo, condenação ao pagamento de indenização).

O controle concentrado, por força do art. 102, inc. I, alínea “a”, da ConstituiçãoFederal, é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, que examina a própria afronta ao texto da Carta Política, realizada por determinado dispositivo legal.

Neste contexto, cumpre investigar a possibilidade, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de extensão da declaração a dispositivos não impugnados expressamente na petição inicial da ação declaratória deinconstitucionalidade.

Por regra, à luz do princípio da demanda, o juiz estaria vinculado ao pedido inicial, sendo caso, inclusive, de nulidade da sentença, se o julgamento ultrapassar o pedido.

Contudo, em sede de controle de constitucionalidade, o princípio sofre ponderação, autorizando-se que, ao julgar uma ação declaratória de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal acabe por tambémreconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos não impugnados.

Trata-se da chamada inconstitucionalidade consequencial, também conhecida por arrastamento ou por atração.

Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal estende os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para outros não impugnados, em razão da relação de dependência ou interdependência entre os dispositivos.

Essa relação deinterdependência poderá ser entre dispositivos de uma mesma norma ou a atos regulamentares da norma originalmente impugnada.

A primeira hipótese é chamada por arrastamento horizontal, já que a relação de interdependência se dá entre dispositivos da mesma norma. Com efeito, não haveria sentido manter-se vigente dispositivo que acabaria por manter no sistema jurídico regra já reconhecida como violadorada Constituição Federal e, portanto, inconstitucional.

Na segunda hipótese, se tem a chamada inconstitucionalidade por arrastamento vertical, pois a decisão atinge o ato regulamentador da norma diretamente impugnada, já que acaba por perder seu fundamento de validade. A norma regulamentadora (por exemplo, decreto) está diretamente vinculada a lei que lhe dá origem (decreto de execução),...
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