Inconstitucionalidade

TRIBUTÁRIO–1ª NPC
RESPONDA EM 5 LINHAS AS PERGUNTAS ABAIXO:

1. Por que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia?
Porque conforme o artigo 145,II da CF trazer a previsão de taxas pelo exercício de poder de polícia.

2. Por que o tributo é uma prestação compulsória? Porque a constituição da obrigação independe da vontade da vontade do devedor, sendo a vontade da lei, diferente das obrigações do direito privado.

3. Qual a certidão de débito que faz jus o contribuinte que realiza aufere remissão pertinente ao seu débito tributário?
R= Certidão Negativa de Débito - CND 4. Em que consiste o princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco?
Trata-se de garantia instituída no art. 150, IV da CF que garante ao contribuinte que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios não utilizaram tributo com efeito de confisco.

5. Por que compete exclusivamente à União instituir contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas?

Tal contribuição é de competência exclusiva da União, sendo portanto, um tributo federal, tendo seu inadimplemento, após os trâmites administrativos (lançamento, notificação, PAF), sua execução fiscal de competência da justiça federal, mesmo sendo Conselhos regionalizados. Esta competência está disposta constitucionalmente no artigo 149 da CF

6. Quais são as exceções constitucionais ao princípio da legalidade tributária?
Se somente cabe a lei ordinária criar ou majorar tributos, com exceção da medida provisória, e dos casos previstos na constituição que é incumbido a lei complementar. Conclui-se, portanto que todos os tributos que fogem do processo acima descrito, serão consideradas exceções ao princípio da legalidade. Estas exceções mais costumeiramente ocorrem