Inconstitucionalidade sumula vinculante nº 11

1 SUBJETIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N° 11 – ALGEMAS

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Sumário: 1. Introdução. 1.1 Significado e Histórico do uso de algemas. 1.2 Poder de Polícia na garantia da Segurança Pública. 1.3 Texto da Súmula Vinculante nº 11 do STF. 1.4 Subjetividade e cunho Político. 1.5 Requisitos para edição de Súmulas Vinculantes 1.6 Preceitos Constitucionais. 1.7 Inconstitucionalidade Constitucional. 1.8 Matéria em face do Código de Processo Penal. 1.9 Conclusão. 1.10 Referências Bibliográficas.

2 Resumo:

A edição do texto sumular nº 11 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) causou, ao excepcionalizar o uso de algemas, grande impacto no meio jurídico; muitos foram os questionamentos relacionados à conotação política e à subjetividade do preceito, bem como seus reflexos frente à sociedade e aos operadores da segurança pública. Se por um lado a excepcionalidade do uso das algemas, pelas autoridades policiais, agentes de defesa da sociedade, quer significar uma contribuição para com o Estado Democrático de Direito à medida que busca defender direitos e preservar a dignidade de cidadãos suspeitos de atos criminosos, por outro, trouxe à autoridade policial - ao efetuar prisões ou conduzir condenados, indiciados, suspeitos - a excedente tarefa de mensurar, em curtíssimo espaço de tempo, o grau de risco para a segurança pública, e aquilatar a periculosidade do conduzido, a justificar ou não, a colocação de algemas. A decisão da Excelsa Corte, que culminou na edição da súmula n.º11, coincide com acontecimento de grande repercussão nacional, qual seja, a prisão, pela Polícia Federal, de cidadãos de grande notoriedade nos meios sociais, políticos e econômicos do País, todos envolvidos em operações criminosas envolvendo o sistema financeiro nacional. E a, diga-se, aparente sincronia entre a prisão de “figurões” dos cenários político, social e econômico brasileiros, e o surgimento de súmula com teor intrinsecamente ligado aos fatos recentes suscitou, jurídica e