Inconstitucionalidade do protesto de CDA

BASÍLIO FRANCISCO VIEIRA NEPOMUCENO¹

INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

Fortaleza - Ceará
2013
RESUMO

Este trabalho discorrerá sobre a conceituação e a finalidade do protesto e da Certidão de Dívida Ativa (CDA), cujo escopo é levar a uma reflexão acerca da inviabilidade jurídica do protesto da CDA, que tem sido paulatinamente realizado pelos entes políticos, haja vista a possibilidade de princípios constitucionais, como o Princípio da Legalidade e da Dignidade da Pessoa Humana, estarem sendo violados; razão pela qual os tribunais e a doutrina vêm discutindo sobre sua legitimidade. O presente irá abordar alguns dos argumentos suscitados sobre o assunto como o desvio de finalidade pela adoção dessa medida extrajudicial como medida de cobrança ao invés de meio de prova, da mesma maneira sobre a caracterização de tal prática àquilo que a jurisprudência entende por sanção política. Finalmente, trar-se-á ainda à lume a questão da incompetência dos tabelionatos de protesto para protestar CDAs, tendo em vista a indelegabilidade da competência de arrecadar tributos a pessoas jurídicas outras que não os entes federados; sem deixar de fazer uma relevante observação sobre a reserva de lei complementar às normas gerais em matéria tributária.

Palavras-chave: Protesto. Certidão de Dívida Ativa. Sanção política. Inconstitucionalidade. Incompetência dos tabelionatos de protesto.

ABSTRACT

This work will discuss about the conceptualization and the purpose of the protest and of the Active Debt Certificate (ADC), whose goal is to engage a reflection on the legal unviability of the protest of the ADC, that has being gradually done by political entities, in view of the possibility of constitutional principles, as the Principle of the Legality and of the Dignity of the Human Person, are being violated;