Inconstitucionalidade da medida de segurança

MEDIDA DE SEGURANÇA é inconstitucional? Medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será por prazo indeterminado, até que perdure a periculosidade. Mas cabe a nós tentar completar os espaços em branco deixados pelo legislador. Um tema de grande controvérsia no ordenamento jurídico brasileiro é a natureza jurídica das medidas de segurança. Tal controvérsia reside na essência do instituto: um tratamento imposto como conseqüência do cometimento de um crime. Ciente de todas as críticas dirigidas à Escola da Exegese, mas não disposto a adentrar na discussão jus filosófica inerente a tal questão, farei apenas uso de um método nascido na Escola da Exegese. Alguns autores como Arnaldo Terra Neto que acreditam que o mandado de segurança tem origem das escolas correcionalistas, que acreditavam que doentes deviam ser tratados como tal que os criminosos eram doentes mentais. Segundo Cezar Bittencourt pode ser estabelecido quatro diferenças básicas entre as penas e as medidas de segurança:
A. as penas têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança, caráter preventivo;
B. as penas têm como fundamento a culpabilidade; as medidas de segurança, a periculosidade;
C. as penas são determinadas; as medidas não têm prazo determinado;
D. as penas aplicam-se aos imputáveis e aos semi-imputáveis; as medidas, aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis.
A doutrina traz um elenco de três requisitos para a aplicação de medidas de segurança:a) prática de fato típico punível, significa que não pode haver excludente de criminalidade ou de culpabilidade (com exceção da inimputabilidade) ou ausência de provas;b) periculosidade do agente, trata-se de um juízo de probabilidade de que o agente, tendo em vista a sua conduta anti-social e anomalia psíquica – voltará a delinqüir. Pode ser presumida