Inclusão social

Os transtornos mentais são alterações no funcionamento psíquico que, em geral, modificam ou podem vir a modificar o desempenho da pessoa na vida social, na compreensão de si e dos outros, na possibilidade de autocrítica e na tolerância aos problemas cotidianos que lhes são apresentados. Sua manifestação é multifatorial, constituído por fatores biológicos, psicológicos e socioculturais. Contemporaneamente, rompe-se com o paradigma unicamente biológico do transtorno mental e incluem-se os aspectos relativos ao que se denomina vulnerabilidade. Os direitos das pessoas acometidas com transtorno mental encontram-se imersos nos direitos e garantias fundamentais. Em meio aos avanços que ocorreram nas últimas décadas, encontra-se o desafio em abarcamos os transtornos como parte da condição humana.
No ano de 2006, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) condenou o Brasil por violar os direitos de Damião Ximenes, pessoa com transtorno mental, à integridade física e à vida e ao acesso à Justiça e as garantias judiciais de sua família. Representou a primeira sentença do órgão relacionada ao Brasil, resultado das denúncias de tortura e morte em uma clínica psiquiátrica cearense, em 1999. A decisão representou uma vitória histórica para os Direitos Humanos e um avanço importante na área de saúde mental, em especial para a luta antimanicomial. A sentença reconhece a violação de Direitos Humanos que ocorreu e a falta de ações de prevenção por parte do governo brasileiro para que casos semelhantes não continuem a acontecer. Como medida de reparação, a Corte condenou o Brasil a indenizar a família de Damião Ximenes por danos materiais e imateriais e determinou que o país investigasse e punisse os responsáveis pelo crime de forma célere.
A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA estabeleceu que o Estado brasileiro deve regulamentar e monitorar os serviços