Inclusão social

Páginas: 14 (3401 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
Sumário: 1 Introdução; 2 Evolução histórica da legislação de menores no Brasil; 3 Criminalização do menor infrator sob a perspectiva da criminologia crítica; 4 Medidas sócio-educativas; 5 Finalidade da (re) inserção social; Conclusão; Referências.

1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente define todas as medidas socioeducativas, tratando excepcionalmente a respeito da condiçãopeculiar de pessoa em desenvolvimento, com obrigatoriedade de atividades pedagógicas, visando manter o resgate social do menor infrator. Assim, as medidas socioeducativas devem constituir-se em instrumentos que garantem o acesso do menor as oportunidades de superação de sua condição de exclusão, bem como de acesso à formação de valores positivos para uma convivência social. Com o estudo desse trabalhoobjetiva-se levar as pessoas envolvidas com a criminalização e as medidas socioeducativas à um processo de reflexão, e por conseguinte, a uma mudança de postura e as estratégias de execução das medidas de (re) inserção social. Aborda-se o inicialmente o menor infrator com base na sua Legislação Infanto-Juvenil, demonstrando todas as suas normas repressivas e discriminatórias, seuassistencialismo e sua proteção integral. Adiante será analisado a criminalização do menor infrator, abordando-a sob a perspectiva da Criminologia Crítica. Também será estudado as medidas sócio - educativas, dando ênfase a internação do menor infrator. E por fim, será examinada a finalidade da (re) inserção social do menor infrator no sistema brasileiro, objetivando compreende-lo sobre a perspectiva crítica. 2EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO DE MENORES NO BRASIL A primeira Legislação acerca dos direitos infanto-juvenis foi instalada na cidade do Rio de Janeiro no período Brasil - Colônia e do Império, conhecida com a Casa e a Instituição Roda dos Expostos, definida por Melo da seguinte forma: [...] uma grande roda giratória para recolher crianças abandonadas sem a necessidade dos pais aparecerem e seexporem destacando-se ainda, como aspecto importante da Roda: os filhos de escravos ali abandonados eram considerados libertos [...]. Era praxe as mulheres escravas zelarem e amamentarem as crianças dos expostos em conformidade com o acordo entre seus senhores e seu governo . Esse primeiro dispositivo marcou em nosso sistema o nascimento de um vasto elenco de normas voltadas para a defesa eproteção do menor abandonado, em situação de perigo, na condição de vítima ou autor do delito . Surge em 1830 o Código Penal promulgado pelo Império, adotando a Teoria do discernimento, o qual estabelecia que os menores de 14 anos que tivessem agido com discernimento, seriam recolhidos a Casa de Correção pelo tempo que o juiz julgasse necessário, não podendo passar da idade de 17 anos. E entre 14 e 17anosos menores estariam sujeitos às penas de cumprimento equivalente a 2/3 do que cabia ao adulto, e os maiores de 17 anos e menores de 21 anos gozariam da atenuante de menoridade . Em 1890 foi editado o primeiro Código Penal da República, o qual adotou também a Teoria do discernimento, ficando declarado a irresponsabilidade de pleno direito dos menores de 9 anos, o qual ordenava que os menoresde 9 a 14 anos que agissem com discernimento fossem recolhidos a estabelecimento disciplinar industrial pelo tempo que o juiz determinasse . Em 12 de outubro de 1927, o Brasil ganhou grande destaque com a promulgação do Código de Menores, esse instituto destinou-se a legislar sobre os menores de 0 a 18 anos, em situação de abandono, tivessem pais falecidos, ignorados ou desaparecidos, fossemdeclarados incapazes, estivessem sido presos há mais de 2 anos . Com o advento do novo Código de Menores em 1979, pouquíssimas alterações foram realizadas, dentre elas podemos citar a criação de entidades de assistência de proteção ao menor infrator pelo Poder Público. Através de vários processos de reivindicações pela melhoria das condições materiais dos menores no Brasil, foi incorporado à nova...
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