Incio e fim da personalidade juridica

INICIO E FIM DA PERSONALIDADE JURIDICA

Lisboa, 11 de Dezembro de 2009

ÍNDICE

Índice

Resumo Analítico - 1 -

1 - Definição de Personalidade Jurídica - 2 -

2 - Inicio de Personalidade Jurídica - 2 -

2.1 – Caso prático - 3 -

3 - Fim da Personalidade Juridica - 4 -

3.1 - Morte Natural - 4 -

3.2 - Morte Presumida - 6 -

3.2.1 – Caso prático - 7 -

Conclusão - 9 -

Bibliografia - 10 -

RESUMO ANALÍTICO

O Direito tem como destinatário o Homem em sociedade. A sua existência foi concedida por causa e para serviço do Homem.
A vida quotidiana dos Homens desencadeia uma série de relações sociais que, quando administradas pelo direito dão origens a relações jurídicas. Nessas relações jurídicas temos situações de direitos e obrigações entre sujeitos de direito. Para sermos titulares desses mesmos direitos é condição necessária a atribuição de Personalidade Jurídica para o efeito.
O tema escolhido para elaboração deste trabalho foi exactamente o estudo, com base nos Artigos 66.º 68.º e 114.º do Código Civil Português, do momento exacto em que é atribuída a personalidade jurídica a um homem e em que circunstância é que a lei determina o seu termo.
Ao longo do estudo das leis e do conhecimento de alguns casos práticos de aplicação das mesmas, tentei abordar o assunto de forma concisa e directa de forma a ser claro a leitura do mesmo.
No desenvolvimento do trabalho é realçado o momento exacto do início da personalidade jurídica assim como as determinantes para o seu fim de acordo com a lei.

INICIO E FIM DA PERSONALIDADE JURIDICA

1. - Definição de Personalidade Jurídica:

Os Homens, como sujeitos do direito, são pessoas em sentido jurídico. Como tal têm deveres e obrigações, mas apenas após ser-lhe atribuído a Personalidade Jurídica.
A Personalidade Jurídica é precisamente a condição para uma pessoa ser titular de adquirir direitos e contrair obrigações de forma a poder ser objecto de uma