INCIDENTE DE ASSUN O DE COMPET NCIA NO NOVO CPC

Páginas: 4 (760 palavras) Publicado: 4 de junho de 2015
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO NOVO CPC
No atual código de processo civil, o incidente de assunção de competência é
utilizado em casos de divergência entre as decisões das turmas ou dascâmaras
do Tribunal de Justiça, quando está sendo feito o julgamento de apelação ou
agravo, onde se tenha relevante questão de direito.
Nestes casos, é facultado ao relator propor que sejam julgados ostipos recursais
pelo órgão colegiado, desde que se tenha especificado no regimento interno do
respectivo Tribunal de Justiça.
Se o órgão colegiado reconhecer que há um interesse publico em relação aassunção de competência, julgará o recurso sem que este volte a tramitar no
órgão julgador original.
Tais regras estão expressar no art. 555, §1º do CPC, que afirma:
Art. 555. No julgamento de apelação oude agravo, a decisão será tomada, na câmara ou
turma, pelo voto de 3 (três) juízes. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
§1º Ocorrendo relevante questão de direito, que faça convenienteprevenir ou compor
divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso
julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público
na assunçãode competência, esse órgão colegiado julgará o recurso. (Incluído pela Lei
nº 10.352, de 2001)

Porém, o Novo Código de Processo Civil, traz algumas alterações em relação a
esse instituto, muitas atéinovadoras.
Em relação à proposição do incidente, não será dado ao relator do recurso à
faculdade de propor ou não a assunção de competência, sendo ele agora obrigado
a sua propositura. Fica também, acargo das partes e do próprio Ministério Público
a possibilidade de propor a ação, no entanto, para estes, há apenas a
possibilidade da proposição e não a obrigatoriedade de propô-lo.
Ocorre também asuspensão temporária das demandas, se estas existirem em
relação à mesma matéria, até que chegue a resolução da controvérsia entre os
órgãos.
E por último, após a tomada da decisão, todos os demais...
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