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ANEXO XIV AO DECRETO No 3.950, de 25 de janeiro de 2010.
NORMA TÉCNICA No 14
SISTEMAS DE DETECÇÃO E ALARME DE INCÊNDIO
1. OBJETIVOS
Estabelecer os requisitos mínimos necessários para o dimensionamento dos sistemas de detecção e alarme de incêndio, na segurança e proteção de uma edificação. Adequar o texto da NBR 9441, que dispõe sobre a execução de sistemas de detecção e alarme de incêndio, para aplicação na análise e vistoria dos projetos de proteção contra incêndio e pânico submetidos ao CBMTO, atendendo ao previsto na
Lei de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Tocantins.
2. APLICAÇÃO
Esta Norma aplica-se a todas as edificações onde se exigem os sistemas de detecção e alarme de incêndio, conforme a Lei de Segurança Contra Incêndio e
Pânico do Estado do Tocantins.
3. REFERÊNCIAS NORMATIVAS
Para compreensão desta Norma Técnica, é necessário consultar as seguintes normas, levando em consideração todas as suas atualizações e outras que vierem substituí-las: 3.1 Lei Complementar 45, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Organização
Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins e adota outras providências; 3.2 Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins;
3.3 NBR 9441 – Execução de sistemas de detecção e alarme de incêndio;
3.4 NBR 11863 – Detectores automáticos de fumaça para proteção contra incêndio;
3.5 NBR 13848 – Acionador manual para utilização em sistemas de detecção e alarme de incêndio.
4. DEFINIÇÕES
Para os efeitos desta Norma, são adotadas as definições da NBR 9441, da Lei de
Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Tocantins e da Norma Técnica que dispõe sobre terminologias de proteção contra incêndio e pânico.

5. PROCEDIMENTOS
5.1 O Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico de sistemas de detecção e

alarme de incêndio deve conter os elementos necessários ao seu completo