Incapacidade e emancipação

Páginas: 3 (526 palavras) Publicado: 21 de março de 2012
Incapacidade relativa

Aqueles que podem praticar por si atos da vida civil, desde que assistidos por quem a lei encarrega deste ofício.
Art. 4º do Código Civil brasileiro São incapazes,relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham odiscernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.

Incapacidade absoluta

Impossibilidade total do exercício de direito pelo incapaz (deve serrepresentado).
Art. 3º do Código Civil brasileiro São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade oudeficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Tipos de emancipação

EMANCIPAÇÃOVOLUNTÁRIA

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial,ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos...”.

EMANCIPAÇÃO AUTOMÁTICA

Art. 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa ficahabilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:[...]
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego,desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
3.2.2 - Pelo casamento, conforme art. 5º, § único, II, do Código Civil, sendo que:
Art. 5o A menoridadecessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

EMANCIPAÇÃO JUDICIAL

é a emancipação decorrente de sentença proferida em sede de...
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