Incapacidade civil

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Incapacidade civil

A incapacidade civil é o estado no qual se limita legal ou judicialmente o exercício da vida civil a um indivíduo.
Restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser sempre encarada como exceção. Podemos somente afirmar a incapacidade do fato, nunca do direito. A incapacidade se diferencia da falta de legitimação, por a primeira ser genérica (para todos), e a falta de legitimação ser específica a um caso (ex.: falta de outorga de um dos filhos na venda de um terreno pelo pai para um filho implica na falta de legitimação do pai).
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Incapacidade absoluta
Impossibilidade total do exercício de direito pelo incapaz (deve ser representado).
Art. 3º do Código Civil brasileiro São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
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[editar]Incapacidade relativa
Aqueles que podem praticar por si atos da vida civil, desde que assistidos por quem a lei encarrega deste ofício.
Art. 4º do Código Civil brasileiro São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. Pessoas com esquizofrenia são relativamente incapazes.
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Proteção aos incapazes
Por meio de representação ou assistência, o judiciário fornece proteção aos incapazes, a fim de