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Páginas: 131 (32604 palavras) Publicado: 23 de janeiro de 2014
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Diário da República, 1.ª série — N.º 139 — 20 de Julho de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de Rectificação n.º 21/2010
Para os devidos efeitos se declara que a Lei Orgânica
n.º 2/2010, de 16 de Junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da
intempérie de Fevereiro de 2010, publicadano Diário da
República, 1.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2010, saiu
com a seguinte inexactidão que assim se rectifica:
Na data da referenda, onde se lê «Referendada em 6 de
Junho de 2010» deve ler-se «Referendada em 8 de Junho
de 2010».
Assembleia da República, 13 de Julho de 2010. — Pela
Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSCentro Jurídico
Declaração de Rectificação n.º 22/2010
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º
do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se
que a Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de Maio, publicada
no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, suplemento, de
21 de Maio de 2010, saiu com as seguintes inexactidões
que, mediante declaração da entidade emitente, assim serectificam:
1 — No anexo, no quadro V, «Mapa de pontuação», na
coluna «Critérios de hierarquização», onde se lê «A ≥ 30»
deve ler-se «A ≥ 3».
2 — Na cláusula sexta do anexo «Elementos essenciais
do contrato-promessa de arrendamento», onde se lê:
«O contrato de arrendamento prometido deve ser
celebrado no prazo máximo de dez dias a contar da
data de notificação da aprovação pelo IHRU daconcessão do apoio financeiro atribuído pelo programa
Porta 65-Jovem concessão do apoio financeiro referida
na cláusula anterior.»
deve ler-se:
«O contrato de arrendamento prometido deve ser
celebrado no prazo máximo de 10 dias a contar da
data de notificação da aprovação pelo IHRU da concessão do apoio financeiro atribuído pelo programa
Porta 65 — Jovem.»
Centro Jurídico, 19 de Julho de 2010. — ADirectora-Adjunta, Alexandra Leitão.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO
RURAL E DAS PESCAS
Decreto-Lei n.º 88/2010
de 20 de Julho

Os sistemas de certificação de semente têm como principal objectivo garantir a qualidade da semente colocada

no mercado, aliando a defesa dos interesses dos seus utilizadores, nomeadamente dos agricultores, com a sustentabilidade da actividade demelhoramento vegetal e da
produção de semente de qualidade.
A qualidade dos produtos obtidos na agricultura depende, em larga medida, da utilização de variedades vegetais adequadas e cujas sementes sejam produzidas de
acordo com um sistema de certificação rigoroso e uniformizado aplicado ao mercado interno da União Europeia e ao
comércio internacional de sementes. Assim, apenas podem
sercomercializadas sementes que tenham sido certificadas
de acordo com as regras oficiais de certificação.
A nível comunitário, os princípios legais que regulamentam a produção, a certificação e a comercialização de
semente encontram-se estabelecidos em sete directivas comunitárias e sucessivas alterações, cuja transposição para
o direito nacional se encontra actualmente consagrada no
Decreto-Lein.º 144/2005, de 26 de Agosto, alterado pelos
Decretos-Leis n.os 62/2007, de 14 de Março, 260/2007,
de 17 de Julho, e 38/2009 de 10 de Fevereiro.
O comércio internacional de semente rege-se igualmente pelas normas instituídas pela Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e
que estão incluídas nos Esquemas de Certificação Varietal
desta organização. Portugal, como paísparticipante nos
esquemas de certificação de semente da OCDE, aplica
essas normas à produção de semente nacional, nomeadamente no que respeita às inspecções de campo e às
relações com outros países participantes nos esquemas,
em matéria de produção, certificação e comercialização de
semente, conforme decorre do Decreto-Lei n.º 144/2005,
de 26 de Agosto.
Foi entretanto aprovada a...
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