Imunidade tributária

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA .........................

Fulano de tal, com escritório profissional na Qd ................................................................................................................................................................, a V.Exª, PROPOR

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em desfavor da ......................., empresa privada, CNPJ nº ...................... Sua representante poderá ser encontrada na ............................................., tendo como sede no ........................................, Brasília-DF pelos motivos a seguir expostos.

1–DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante requer seja concedida a justiça gratuita por estar sem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e ser juridicamente pobre.Conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Declaração de hipossuficiência financeira em anexo (doc.02).

2–DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida em 00000000para trabalhar na função de atendente, com remuneração mensal de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais), ficando nessa função até julho de 2013, quando sem qualquer alteração no contrato de trabalho, a partir de agosto de 2013, passou a exercer a função de gerente ficando até 000000000.

Por ordem e necessidade da Reclamada, a partir de 00000000, seu cargo passou a ser de gerente, pois nessa data ocorreram várias demissões, ficando até 000000000, quando ocorreu sua demissão. Entretanto seu contrato de trabalho escrito, bem como seu salário manteve o mesmo R$ 725,00 por mês.

A demissão ocorreu em 000000000, mas a reclamada não procedeu com o pagamento da rescisão contratual da obreira, nem sequer deu baixa em sua CTPS.

3–DO DESVIO DE FUNÇÃO

Acontece que, a partir de agosto de 2013, vários funcionários foram demitidos, momento em que a Reclamada desviou a função da obreira, que era de atendente de