Imputabilidade, Semi-imputabilidade, Inimputabilidade, Interdição relativa ou plena

Páginas: 4 (753 palavras) Publicado: 18 de março de 2014
.

Nos termos da Legislação civil, a
capacidade está relacionada, a
prática dos atos da vida civil, como
por exemplo, contrair matrimônio e
administrar bens.
Esse tema estabelece diversasdivergências no campo das ações
judiciais, sendo assim necessário
recorrer a perícia pelos
profissionais da saúde
especializados em saúde mental.

Código civil
Podemos identificá-los em algunsde seus artigos.
Artigo 1°– Toda pessoa é capaz de
direitos e deveres na ordem civil.

Incapacidade Plena
Artigo 3°- São absolutamente incapazes de
exercer pessoalmente os atos da vida civil:I – os menores de 16 anos;
II – os que, por enfermidade ou deficiência
mental, não tiverem o necessário
discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, nãopuderem exprimir sua vontade.

Interdição Relativa
No campo da saúde mental as psicopatologias,
são exemplos de enfermidades que podem
levar a Interdição judicial de um indivíduo.
Artigo 4°- Sãoincapazes relativamente a
certos atos, ou a maneira de os exercer:
I – os maiores de dezesseis anos e menores de
dezoito anos;
II – os ébrios habituais, os viciados em
tóxicos, e os que, pordeficiência mental,
tenham o discernimento reduzido;
III – os excepcionais, sem desenvolvimento
mental completo;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será
regulada porlegislação especial.

Curatela
Nesses casos o indivíduo precisa de uma
assistência, por ter sua capacidade de
discernimento reduzida.
Essa é a chama Curatela. O juiz
determina um curador para cuidar dosinteresses de outrem que se encontra
incapaz de fazê-lo.
O Artigo 1.767 do Código Civil
estabelece que está sujeito a Curatela.

É necessário destacar que, nos casos de
processo deinterdição, o juiz deverá
interrogar o interditando, conforme está
previsto no Código de Processo Civil:
Artigo 1.181 - O interditando será citado
para, em dia designado, comparecer
perante o juiz, que...
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