Imputação do pagamento

Páginas: 4 (834 palavras) Publicado: 27 de março de 2011
Direito das Obrigações - Aula 12

MODOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
1 – Pagamento (já visto)
2 - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO: o normal é entre duas pessoashaver apenas uma obrigação, mas pode acontecer de alguém ter mais de uma dívida com o mesmo credor. Assim, se A deve a B cem reais decorrentes de um empréstimo e outros cem reais decorrentes de um atoilícito (ex: A bateu no carro de B), quando A vai pagar apenas uma destas dívidas precisa dizer a B qual está quitando. Imputar o pagamento é determinar em qual dívida o pagamento está incidindo. Numconceito mais técnico, imputação de pagamento é a operação pela qual o devedor de mais de uma dívida vencida da mesma natureza a um só credor, indica qual das dívidas está pagando por ser talpagamento inferior ao total das dívidas (352). É preciso que haja mais de uma dívida, todas vencidas, da mesma natureza (ex: obrigação de dar dinheiro) e o pagamento ser menor do que a soma das dívidas. Cabeao devedor fazer a imputação, dizer qual dívida está quitando, e o devedor deve ser orientado por seu advogado para quitar logo a dívida de juro maior e a dívida com garantia (ex: hipoteca, penhor,fiança, porque aí o devedor libera a coisa dada em garantia/o devedor libera o fiador). Se o devedor não imputar, o credor poderá fazê-lo (353), devendo o credor ser orientado por seu advogado parapedir a quitação na dívida de juro menor e na dívida quirografária ( = dívida sem garantia). Lembrem-se que pelo art. 314 o credor não está obrigado a receber pagamento parcial, mas na prática pode sermelhor o credor aceitar alguma coisa e depois brigar pelo restante. Se o devedor e o credor não fizerem a imputação, a lei fará na dívida de maior valor, conforme art. 355 ( = imputação legal).
3 –PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO
Este é o terceiro dos modos de extinção das obrigações que nós estamos estudando. É através da consignação que o devedor vai exercer o seu direito de pagar, afinal já...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Da Imputação do Pagamento
  • Imputação do Pagamento
  • Imputação de pagamento
  • Imputação do pagamento
  • Imputação do pagamento
  • Imputação do pagamento
  • IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO
  • imputação de pagamento

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!