Impugnaçãop ao Simples Nacional

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL (art. 16, inciso I do Dec. 70.235/72)

Termo de Indeferimento n.º _______________ datado de 01/01/2009

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede e estabelecimento industrial na rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Estado do Rio de Janeiro – CEP xxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ xxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por seu sócio administrador o Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da carteira de identidade nºxxxxxxxxxxxxxxxxxx, expedida pelo SGPS/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, não se conformando com o termo de indeferimento acima referido, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II, do Dec.70.235/72):

I – OS FATOS

Sociedade optante pelo Simples Nacional no período de 01/07/2007 a 31/12/2008, foi excluída da forma de tributação, em 01/01/2009 (Lei Complementar 123 de 14/12/2006, artigo 17), requer deferimento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional, realizada em 15/01/2009, visto que os motivos que a levaram a exclusão foram sanados dentro do prazo legal.

II - O DIREITO

II. 1 - PRELIMINAR

Sociedade constatou estar excluída do Simples Nacional em 15/01/2009, no mesmo momento da ciência foi realizado o processo de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional, gerando no ato o relatório para Acompanhamento do Resultado da Solicitação de Opção, aonde continham informações - Pendências Fiscais (Lei 8.212, de 24/07/1991, artigo 11, único parágrafo, alíneas a, b e c) – sobre o que impediram o deferimento da opção naquele momento e os procedimentos para solucioná-las.

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