IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

EXELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA VINCULADA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Execução Fiscal
Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Exequente: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Executado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante V. Excelência, por meio de seu procurador, atendendo despacho de fls. 22.v apresentar

IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

com fulcro no artigo 475-L do CPC, nos seguintes termos:

PRELIMINAR: FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO

De duvidosa possibilidade a apresentação de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE da forma como o foi nestes autos após as modificações tidas no processo civil brasileiro.

Ora, as modificações com a expressa mens legis de dar eficácia ao procedimento executivo, restringiram a contradita à execução à impugnação a que faz menção o artigo 475-L.

Vejamos a dicção do artigo 475-L

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:

IV - ilegitimidade das partes;

Portanto, da leitura da petição de pré-executividade se depreende que o devedor está nos autos a querer discutir firmar entendimento de matéria que está sendo amplamente debatida em sede de STJ e STF, senão vejamos.

Ora, na verdade, existem julgados anteriores do STJ, informando o seguinte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO DE MULTA IMPOSTA A EX-PREFEITO MUNICIPAL POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇAO. PRECEDENTES DO STJ E STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.A decisão agravada foi do seguinte teor:
2. Ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ possuem entendimento no sentido de que a titularidade do crédito decorrente de sanção aplicada à conduta lesiva ao patrimônio público pertence ao ente lesado, ou seja à pessoa jurídica