Impugnação a Embargos

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ

PROCESSO APENSO N°

Proc. No

____________________________________________, já qualificada, por seus Advogados in fine nos autos dos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos RIOPREVIDENCIA, também qualificada, vem à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS pelos motivos de fato e direito a seguir expostos, requerendo ao final
PRELIMINARMENTE
A Embargada quer salientar que os presentes Embargos são claramente protelatórios uma vez que inexiste fundamento jurídico não decorrendo um pedido possível.
Diante disso, REQUER sejam os Embargos extintos sem julgamento do mérito, indeferindo-se a exordial por INÉPCIA.
Ainda, os Embargos não versam sobre nenhuma das matérias dos artigos 475-A, 586 e 618 II, pelo que devem também ser extintos sem julgamento do mérito, entretanto se assim não entender V. Exa. quer a Embargada apresentar sua defesa no
MÉRITO
Totalmente improcedentes os Embargos, já que desprovidos de fundamentos fáticos e jurídicos capazes de afastar e eficácia da r. sentença exeqüenda.

1. A r.sentença de fls. dos Autos da ação principal que foi confirmada no TJRJ por sua V. Terceira Câmara Cível, cujo Acórdão dita que a decisão monocrática deu correta solução à lide ... não deixa duvida quanto ao pleito inicial que foi acatado e cujo efeito erga omnes deve produzir a eficácia que o Acórdão abrange.
2. Quanto à pretensa violação do artigo 465-A inexiste diante do requerimento do patrono da embargada distribuída em 09/11/11 indicando o valor apurado para a liquidação cujo montante das diferenças apuradas atingiu a cifra de R$ 248.083,72, ou seja, em UFIR, 116.187,5795 conforme RESUMO DO CÁLCULO, elaborado pelo conceituado escritório SOCÁLCAUCULO - CÁUCULOS JUDICIAIS cujos contadores Andrea Challoup e Wagner Vieira Dantas são Membros do Conselho Nacional de Peritos Judiciais CONPEJ,