Impugnação a Edital de Licitação

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIAS...
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FORTE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ nº..., com sede na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., por seu advogado infrafirmado, procuração em anexo, com endereço profissional na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., onde deverão ser encaminhadas todas as intimações, vem perante Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 41, §1º e artigo 109, alínea “d” da lei 8.666/93 e artigo 56, §1º da lei 9784/99, interpor a presente IMPUGNAÇÃO AO EDITAL do procedimento licitatório..., tomada de preços, para aquisição de equipamentos de informática, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS
A empresa impugnante, sediada em Anápolis, possui 02 (dois) anos de funcionamento, explora o ramo de equipamentos de informática. A companhia Energética de Goiás – CELG, publicou edital licitatório, modalidade tomada de preços, para aquisição de equipamentos de informática.
Acontece que ao adquirir o edital licitatório, a empresa impugnante percebeu que o item 3, subitem 3.4 do mencionado edital, proibia a participação de empresas sediadas fora do Município de Goiânia e com menos de 3 (três) anos de funcionamento. Referidas condições impossibilita a participação da empresa impugnante na presente licitação.
Como adiante será demonstrado, o referido edital do procedimento licitatório em epígrafe encontra-se eivado de ilegalidade.
II – DO DIREITO
O ordenamento jurídico pátrio ao regulamentar o procedimento licitatório o sujeitou aos princípios estabelecidos no art. 37, inciso XXI, da CRFB, a seguir transcrito:
Art. 37. “omissis”.
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as