Impugnação tributaria

ILMO SR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM __________ (art. 16, inciso I do Dec. 70.235/72).

Auto de Infração de __________

Processo n.º _______________

Impugnação

Fulano de Tal_________, residente a rua _________, CEP, município, UF, CPF_________, não se conformando com o auto de infração acima referido, do qual foi notificado em 26/12/2002, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235/72):

I - OS FATOS

O contribuinte foi intimado, através do termo inicio de fiscalização datado de 04/06/01 e recebido conforme AR, a apresentar extratos bancários mensais de contas correntes, bem como extratos bancários referentes a depósitos e retiradas mensais em cadernetas de poupança e aplicações financeiras, mantidas, no ano-calendário 1997, sob sua titularidade e sua titularidade do cônjuge. Em atendimento, foram apresentados, em 18/07/01, informes anuais de rendimentos financeiros – pessoa física, referentes ao ano-calendário 1997 emitidos pelo banco Citibank S/A, relativo a conta n° __________, em nome do cônjuge , e pelo sistema financeiro bandeirantes, em nome do contribuinte e seu cônjuge. Na ocasião, também foram apresentadas copias de correspondências dirigidas as retro citadas instituições financeiras, solicitando extratos bancários mensais das contas neles mantidas em nome do fiscalizado, no ano-calendário 1997. Em 21/08/01, foram apresentados dados cadastrais e extrato da conta mantida no Banco Citibank S/A, em nome do fiscalizado, no período de 29/10/97 a 29/12/97. Em 03/09/01, foram apresentados os extratos da conta n°_________ mantida na agencia _________ do banco de Boston, no ano-calendário 1997. Na oportunidade, foi solicitada prorrogação de prazo para apresentar demais documentos, por 30 dias. Em 25/10/01, foi apresentado copia de